alienação fiduciária em garantia
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Acórdão nº 2012/0087522-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA Nº 472/STJ. 1. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para...
... ALIENAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... Na cesso fiduciria em garantia referida no art. 22, o credor titular fiducirio ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... § 3º Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de ... imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não ... IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; ... V - ...
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Acórdão nº 2010/0073749-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... alienação fiduciária em garantia, por se tratar de ...
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Acórdão nº 2005/0213667-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA REAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL (ART. 52, DL 413/69 C/C ART. 70, LUG) OU DECENAL (ART. 205, CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
... ALIENAÇÃO ... fiduciária ... bens alienados fiduciariamente em garantia do credor ... -
Acórdão nº 2011/0114437-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUTOMÓVEL. ... FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0102529-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pessoal em casos de alienação ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ASSEMBLEIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0075439-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia...
... EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... APREENSÃO. ... alienação fiduciária em garantia ... -
Acórdão nº 2016/0195603-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alienação ... contrato de alienação fiduciária" em garantia, podem ... ser objeto de\xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0025149-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0011034-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A conclusão do Tribunal estadual acerca da regularidade da consolidação da propriedade do imóvel, objeto de contrato de consórcio de bem imóvel com cláusula de aliena
... imóvel com cláusula de alienação fiduciária em ... -
Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO ...
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Acórdão nº 2015/0303190-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0300296-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MERCANTIL ... (LEASING) ... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE ... garantia" ou arrendamento mercantil efetuados \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0294748-1 de T4 - QUARTA TURMA
... expressa nem tácita da garantia ...
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Acórdão nº 2016/0072046-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. BOA FÉ-OBJETIVA. ENVIO DE ...
... DE ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0340784-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 3º,\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0239649-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ALIENAÇÃO ... , que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 2009/0105067-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior prega que há relação de prejudicialidade externa entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão baseadas no mesmo contrato de alienação fiduciária em garantia,...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL E ... -
Acórdão nº 2006/0067929-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA DO ...
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Acórdão nº 2014/0184644-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MERCANTIL ... (LEASING) ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE ... garantia" ou arrendamento mercantil efetuados \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0253759-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MERCANTIL ... (LEASING) ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE ... garantia" ou arrendamento mercantil efetuados \xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas ... 6º, inciso XX); ... Alienação de Bens de Pequeno Valor ... II - o ganho de ... reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de ...