Alienadas
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Acórdão nº 0006282-06.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
... Parágrafo único. Independentemente do curso de processo criminal, as mercadorias a que se refere este artigo poderão ser alienadas ou destinadas na forma deste Decreto-lei ... Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, ...
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