aliquota especifica
108501 resultados para aliquota especifica
-
Acórdão Nº 0243005-14.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Acórdão Nº 0014637-76.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Acórdão Nº 0265430-35.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Acórdão Nº 0252790-97.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Acórdão Nº 0257901-62.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Acórdão Nº 0222123-31.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Decisão Monocrática Nº 0259796-58.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-04-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Acórdão Nº 0242996-52.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Acórdão Nº 0215693-63.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Acórdão Nº 0219941-72.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Acórdão Nº 0230447-10.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Acórdão Nº 0239886-45.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Acórdão Nº 0207821-94.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Acórdão Nº 0245568-78.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Decisão Monocrática Nº 0205417-36.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-04-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Acórdão Nº 0016477-24.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Acórdão Nº 0212011-03.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Decisão Monocrática Nº 0244402-11.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-06-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Acórdão Nº 0260620-17.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Acórdão Nº 0216095-47.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Acórdão Nº 0243003-44.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Acórdão Nº 0211673-29.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Decisão Monocrática Nº 0237429-40.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-04-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Decisão Monocrática Nº 0270257-89.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-05-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ... -
Acórdão Nº 0252807-36.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI Nº 667/69, E DO 3°-A,
... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTAS. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ... PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA ...