aliquota zero pis e cofins
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172326220204058100), 03-08-2021
PJE 0817232-62.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por AUTO PEÇAS PADRE CICERO LTDA. contra sentença que denegou a segurança requestada, por meio da qual busca a parte autora a garantia do direito ao...
... do direito ao creditamento de PIS e COFINS, calculado sobre o valor total da nota fiscal ... ao regime de apuração de suspensão, alíquota" zero, não incidência ou concentrado, bem como \xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PIS/COFINS"-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. IMPORTAÇ\xC3" ... DE AERONAVE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. ... alíquota zero ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104181620204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0810418-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOCUS DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá ADVOGADO: Pedro Amorim De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO....
... que o regime não cumulativo do PIS e da COFINS significa que, quando incidem as contribuições ... resultante da aplicação da mesma alíquota ao valor referente aos bens adquiridos para ... e importadoras, mantendo-se a alíquota zero para os demais comerciantes, revendedores ... -
Acórdão nº 2014/0129382-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ENTIDADE ... ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010645820204058302), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0801064-58.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO: Pedro Amorim De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS
... O regime não cumulativo do PIS e da COFINS significa que, quando incidem as contribuições ... resultante da aplicação da mesma alíquota ao valor referente aos bens adquiridos para ... e importadoras, mantendo-se a alíquota zero para os demais comerciantes, revendedores ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOUSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTODO PIS E DA COFINS. BENS SUJEITOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIALMONOFÁSICO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelasrecorrentes, revendedoras de veículos e autopeças, com o escopo dereconhecer o direito ao creditamento do
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047591720204058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0804759-17.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: EXPRESSO DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...
... de aproveitar créditos do PIS e da COFINS oriundos da aquisição de combustíveis para ... submetidas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS ... Este ... -
Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... alíquota vigente por ocasião da publicação deste ... da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou ... 7º deste artigo converte-se em alíquota 0 (zero) após a utilização exigida pelos referidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095110620184058302), 28-01-2020
PJE 0809511-06.2018.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por IBEFIL COMBUSTIVEIS LTDA em face de sentença proferida pela 24ª Vara Federal/PE que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança pretendida, qual seja, a de assegurar o direito líquido e certo de ser...
... fim de manter os créditos de PIS/PASEP e COFINS dos produtos sujeitos ao regime monofásico de ... ão tributados, isentos e/ou sujeitos à alíquota zero ... Sustenta a apelante, em síntese, que: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134616320194050000), 28-01-2020
PJE 0813461-63.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. VAREJISTA DE LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa GBR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de...
... monofásico de tributação do PIS e da COFINS" sobre a venda de combustíveis derivados do petr\xC3" ... automotivos, estaria sujeita à alíquota zero da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052814420204058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0805281-44.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO ATACADISTA. INCIDÊN
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039007820184058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0803900-78.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIC POSTO EIRELI ADVOGADO: Diljesse De Moura Pessoa De Vasconcelos Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊN
... ção e utilização de créditos de PIS e COFINS, cujas saídas são favorecidas pela alíquota ... com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das exações, sob o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08100193420224058100), 28-02-2023
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI Nº 14.148/2021. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTUR. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Hemarca Fortaleza Lanchonetes LTDA Em Recuperação Judicial em face da sentença que denegou a segurança, indeferindo o pedido de reconhecimento do...
... , ora apelante, à aplicação da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... § 2o As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073163320224058100), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0807316-33.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... recolhidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a partir de 18/03/2022, e Execução Judicial ... ígrafe (recolhimento dos impostos com alíquota zero) ... Por sua vez, a Fazenda Nacional aduz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060088520154058300), 07-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. CONSTITUCIONALIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação/remessa necessária em face de sentença que concedeu segurança,
... º 8.426/15, afastando a cobrança de PIS e COFINS sobre receita financeira às alíquotas de 0,65% ... que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto nº 8.426/2015,que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146662520204058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0814666-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISNOVE AUTOMOVEIS LTDA e outro ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS....
... crédito das contribuições do PIS e da COFINS, cujas operações estejam sujeitas à ... Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que ... de automóveis e autopeças, reduzindo a zero as alíquotas das exações incidentes sobre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082209220184058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0808220-92.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPACO CULTURAL E RESTAURANTE CDF LTDA ADVOGADO: Franklyn Gomes Silveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA:...
... cálculos das contribuições do PIS e da COFINS", e, consequentemente, à restituição/compensaç\xC3" ... , inclusive de importação, sujeita à alíquota zero após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021981820184058100), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. DECRETO 8.426/15. ART. 27, §2.º, LEI N. 10.865/04. CONSTITUCIONALIDADE. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. 1. Hipótese na qual o particular pretende se apropriar de créditos de PIS e COFINS sobre suas despesas financeiras, ao argumento de que, ao reinstituir
... alíquotas em 0,65% para o PIS e 4% para a COFINS, incidentes sobre receitas financeiras auferidas ... presente, discute-se a revogação da alíquota zero, prevista no Decreto 5.442/2005, do PIS e da ... - Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110477620184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811047-76.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Renato Rodrigues Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIANTE DE VEÍCULOS E...
... do direito ao creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime ... ção, mediante atribuição de alíquota zero. É dizer: o fato gerador ocorre uma única ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042915320204058400), 08-06-2021
PJE 0804291-53.2020.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual se objetiva provimento jurisdicional que reconheça o direito de creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico a partir
... ça o direito de creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime ... só contribuinte e com aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e ... com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... Art. 2º O Padis reduz a zero as alíquotas: ... I – da Contribuição para o ... o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da ... § 2º O benefício de redução da alíquota do II de que trata o inciso IV do caput: ... I ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059747120194058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0805974-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
... /utilização dos créditos de PIS/COFINS pelas aquisições e revendas de Álcool ... e importadoras, tendo sido mantida a alíquota zero para os demais comerciantes, ou seja, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043312820214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804331-28.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E B MAIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... e comercializados estão sujeitos à alíquota ZERO da Contribuição para o PIS e da COFINS, ...