alteração contratual consolidada
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-29.2007.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada violação do art. 7.º, XV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 -...
...Existência de jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte no sentido de que o ...ACRÉSCIMO AO FINAL DA JORNADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. HORAS EXTRAS. Alterações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-29.2007.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
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...Existência de jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte no sentido de que o ...ACRÉSCIMO AO FINAL DA JORNADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. HORAS EXTRAS. Alterações ... -
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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada violação do art. 7.º, XV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 -...
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...Existência de jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte no sentido de que o ...ACRÉSCIMO AO FINAL DA JORNADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. HORAS EXTRAS. Alterações ... -
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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada violação do art. 7.º, XV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 -...
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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada violação do art. 7.º, XV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 -...
...Existência de jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte no sentido de que o ...ACRÉSCIMO AO FINAL DA JORNADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. HORAS EXTRAS. Alterações ... -
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