alvara judicial menor
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Acórdão nº 2010/0000181-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. REMESSA À SEGUNDA SEÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se o relator, ao reconhecer a inexistência de similitude fática entre os acórdãos em confronto, indefere liminarmente os embargos de divergência em recurso especial sem ressalvas, decisão esta mantida pela Corte...
... FIDEICOMISSO INSTITUÍDO EM FAVOR DE MENOR. VENDA DO IMÓVEL FIDEICOMITIDO. ALVARÁ ... ária, ainda que mediante alvará judicial em que representada pelo fiduciário, ante a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.188623-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESTA CÂMARA DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE RPV - ORDEM DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU- ALEGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.1 - Observado que a autoridade coatora cumpriu devidamente a determinação do acórdão de...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... cópia deste despacho sirva como MANDADO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES, devendo, em caso de ... SENTENÇA 8003605-49.2020.8.05.0146 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Juazeiro ... CARDOSO LIMA SENA, por si e representando a menor ADNA LETÍCIA CARDOSO SENA , TIAGO WALLACE ...
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Acórdão Nº 5001590-17.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ENVOLVENDO HERDEIRA MENOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE VIA INADEQUADA. TEMÁTICA ACOLHIDA. PROVA DE EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR....
... das partes, proferida no pedido de alvará judicial, requerido por Silvana Aparecida Correa ... do seu desfecho, e o que não tem a menor segurança jurídica respectiva; e) ademais, se o ... -
Ilh�us - Vara da inf�ncia e juventude
... 8007710-96.2023.8.05.0103 Autorização Judicial Jurisdição: Ilhéus Requerente: Globo ... ÇA Trata-se de AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM ...
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Acórdão Nº 0304505-10.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECORRENTE QUE ENCAMINHOU AO AUTOR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA COM VALOR A MENOR DO MONTANTE PERCEBIDO EM AÇÃO JUDICIAL. CONTRATO VERBAL NO PERCENTUAL DE 15%. PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO ADVERSO, COM
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Processo nº 0001013-31.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: EMENTA Apelação criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, na menor fração legal....
... e quatro) dias-multa, na menor fração legal. Parecer da ... expressa autorização judicial". Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA. ... Vistos,\xC2" ... -
Processo nº 0061213-46.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de porte compartilhado de arma de fogo de uso restrito, corrupção de menores e receptação (de um veículo), sob o cúmulo material de infrações (Art. 16 da Lei 10.826/03, art. 244-B do ECA e art. 180 do CP, n/f do art. 69 do CP). Writ que questiona, em síntese, a fundamenta
... menor" ... ou médio potencial ofensivo, sobretudo\xC2" ... expedição de alvará de soltura, “sem embargo da ... deliberação judicial ... -
Processo nº 0020158-02.1996.8.19.0038 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. A SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃ QUE TORNOU LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR E TRANSITOU EM JULGADO EM 08/01/2008. A AUTARQUIA RÉ REALIZOU O PAGAMENTO EM 27/04/2011, OPORTUNIDADE EM QUE O PATRONO DO AUTOR NÃO IMPUGNOU OS...
... JUDICIAL". HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. A SENTEN\xC3" ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EM ABRIL/2013 O PATRONO ... PRESCRIÇÃO ... ESTIPULANDO PRAZO MENOR". A MELHOR EXEGESE ... APLICADA AO \xC2" ... -
Acórdão Nº 0048881-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NO INVENTÁRIO PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E GEORREFERENCIAMENTO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO OBRIGATORIAMENTE DO MESMO VALOR – MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO NOS AUTOS PELO AUTOR – AGRAVANTES QUE APRESENTARAM ORÇAMENTO COM AS RAZÕES...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO ... DE LEVANTAMENTO DE ... MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO NOS AUTOS PELO AUTOR – ... -
Decisão Monocrática nº 5021012-40.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Mayo de 2017
... apenas teria representado sua filha então menor na aquisição do imóvel em permuta, conforme torizado nos autos do Alvará Judicial ... Neste ponto, este juízo deliberou ...
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Decisão Monocrática nº 5021012-40.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Mayo de 2017
... apenas teria representado sua filha então menor na aquisição do imóvel em permuta, conforme torizado nos autos do Alvará Judicial ... Neste ponto, este juízo deliberou ...
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Decisão Monocrática nº 5021012-40.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Mayo de 2017
... apenas teria representado sua filha então menor na aquisição do imóvel em permuta, conforme torizado nos autos do Alvará Judicial ... Neste ponto, este juízo deliberou ...
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Decisão Monocrática Nº 4032503-02.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2019
Agravo de Instrumento n. 4032503-02.2019.8.24.0000, Lages Agravante : Power Energy Eletrotécnica LtdaAdvogada : Liliana Marcondes Pinho (OAB: 7379/SC)Agravado : Eronilda MauenverckAdvogados : Tais Regina Bortolanzza (OAB: 36862/SC) e outroInteressado : HDI Seguros S/AAdvogados : Lodi Maurino Sodre (OAB: 9587/SC) e outroInteressado : Jaison Rodrigues da SilvaRelatora: Desembargadora Cláudia...
... Explica que, apesar de o bloqueio judicial ter ocorrido em 20.7.2016, o competente alvará ... apurado, o alvará ocasiona um abatimento menor do que o devido no saldo executado e, portanto, ... -
Acórdão Nº 0300529-57.2014.8.24.0083 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REPASSE DE VALORES OBTIDOS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO REPASSOU AO GENITOR DO INSURGENTE O VALOR OBTIDO NA AÇÃO QUE PATROCINAVA, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, MESMO APÓS CESSADA A REPRESENTAÇÃO DO PROGENITOR NO FEITO, POR ADVENTO DE SUA MAIORIDADE. CONDUTA QUE...
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Acórdão Nº 0804062-29.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A MENOR PELO SEU REPRESENTANTE. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE OU EVIDENTE PREMÊNCIA DA TRANSAÇÃO. SUPEDÂNEO NA LEI Nº 6.858/80 E NOS ARTIGOS 1689 E 1691 DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
... LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A MENOR ... PELO SEU REPRESENTANTE. NÃO COMPROVADA A ... , INDEFIRO o pedido de levantamento de alvará de ... pecúlio, em favor da menor, devendo o ... sustentou que estaria buscando guarida judicial ... no propósito de conseguir autorização para ... -
Processo nº 0335771-12.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Art. 171, Caput, e Art. 298, N/f Do Art. 69, Todos Do Código Penal. Recurso Defensivo Buscando: 1) a Absolvição Do Acusado, por Alegada Fragilidade Do Acervo Probante. Subsidiariamente, Postula: 2) a Redução Da Reprimenda Aplicada; 3) O Abrandamento Do Regime Prisional Imposto; 4) a Substituição Das Penas Privativas de Liberdade por Restritivas de Direitos. Apelo Conhecido e...
... lesado, às fls. 10, do alvará judicial de fls. 27, do comprovante de ... uma vez que não faz o menor sentido ... -
Processo nº 0017610-86.2015.8.19.0054 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Réus Presos. Roubo Circunstanciado Pelo Emprego de Arma de Fogo e Em Concurso de Agentes (2 Vezes), Corrupção de Menores e Receptação, Em Concurso Material de Crimes. Sentença Condenatória. Pena: 10 (dez) Anos de Reclusão e 108 (cento e Oito) DIAS-MULTA, Vml. Regime Inicial Fechado. Irresignação de Ambas As Partes. Ministério Público Insiste Na Condenação Dos Réus Pelo Crime de...
... Correpresentado: Menor ... Apelados: OS MESMOS ... inclusive com sua confissão judicial, tanto assim ... ... de Alvará de Soltura em favor do acusado OTÁVIO. ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000007-21.2018.5.07.0008), 2019-12-03
... maior ELIÉSIO TEODÓRIO VERAS e o filho menor FRANCISCO FÁBIO DE OLIVEIRA FILHO, representado ... do valor consignado, liberado por meio do alvará judicial de ID. 0b752af - Pág. 1 ... Quanto ao ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... ao levantamento dos valores recolhidos a menor ou orientando o responsável na hipótese de ... o liquidante de empresa em liquidação judicial legal ou extrajudicial são obrigados a exibir ... construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... de pai do paciente, o qual teria uma filha "menor de 12 (doze) anos", o impetrante afirmou, ... que rejeitado o pleito de expedição de alvará de soltura, ofensa às disposições constantes ... e) em 09.10.2020, a homologação judicial da prisão em flagrante e sua imediata conversão ... -
Acórdão Nº 5017947-07.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU TRANSFERÊNCIA DE VALORES PERTENCENTES AO HERDEIRO INCAPAZ PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. PREJUÍZO DO INFANTE. TESE DE MAIOR RENTABILIDADE DO MONTANTE SE APLICADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARTICULAR. NÃO ACOLHIMENTO.NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS RISCOS, TAXAS E DESCONTOS...
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Acórdãos nº 1001445-25.2016.8.26.0568 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
Alvará judicial - Pedido de alvará para levantamento de valor deixado pelo falecimento do pai do apelante - Pretensão de realizar viagem aérea a Porto Seguro - Não demonstrada vantagem patrimonial ao menor - Dever de resguardar o patrimônio do incapaz - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1001445-25.2016.8.26.0568; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de...
... apelantes RAFAEL MODENA EMYGDIO (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)) e MARIA PAULINA ... Modena Apelado: O Juízo Voto n° 5095 Alvará judicial - Pedido de alvará para ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000533-29.2020.5.07.0004), 2021-01-14
... e examinados. Trata-se de ação de Alvará Judicial proposta por GABRIEL COSTA, brasileiro, menor, representado por seus tutores ANTÔNIO JOSÉ DA ...