anulação extinção

Ementa: Apelação Cível. Ação de Inventário. Sentença Terminativa por Abandono. Impossibilidade. Inércia Do Inventariante que Não Induz À Extinção Do Feito, Mas Sim Na Sua Substituição. Anulação Da R. Sentença. 1. a Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, por Abandono Do Autor, Pressupõe a Sua Prévia Intimação Pessoal, Consoante Inteligência Do Artigo 485, §1º, Do Código de Processo Civil. 2....

APELAÇO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU DOS ANOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE ADUZINDO QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EDILIDADE, QUE TORNARIA A SENTENÇA NULA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO JULGAMENTO DOS IRDR'S Nº 0034297-33.2020.8

APELAÇÃO CÍVEL ¿ EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À MULTA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ¿ IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE¿ AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO JULGAMENTO DOS IRDR¿S Nº 0034297-33.2020.8.19.0000; 0036099-37.2020.8.19.0000 E 0059055-76.2020.8.19.0000, TENDO A SEÇÃO CÍVEL DESTE...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ISS - EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTEAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO JULGAMENTO DOS IRDR'S Nº 0034297-33.2020.8.19.0000; 0036099-37.2020.8.19.0000 E 0059055-76.2020.8.19.0000, TENDO A...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À MULTA - EXERCÍCIOS DE 2005 E 2008 - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTEAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO JULGAMENTO DOS IRDR'S Nº 0034297-33.2020.8.19.0000; 0036099-37.2020.8.19.0000 E 0059055-76.2020.8.19.0000, TENDO A

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À TAXA DE PERMISSÃO DE USO - EXERCÍCIO DE 2011 - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTEAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO JULGAMENTO DOS IRDR'S Nº 0034297-33.2020.8.19.0000; 0036099-37.2020.8.19.0000 E 0059055-76.2020.8.19.000

APELAÇÃO CÍVEL ¿ EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À IPTU - EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007 - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ¿ IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE¿ AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO JULGAMENTO DOS IRDR¿S Nº 0034297-33.2020.8.19.0000; 0036099-37.2020.8.19.0000 E 0059055-76.2020.8.19.0000, TENDO

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS REFERENTE AOS ANOS 2000, 2001 E 2002 - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTEAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JULGAMENTO DOS IRDR'S Nº 0034297-33.2020.8.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À ISS - EXERCÍCIOS DE 1995 A 1997 - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTEAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO JULGAMENTO DOS IRDR'S Nº 0034297-33.2020.8.19.0000; 0036099-37.2020.8.19.0000 E 0059055-76.2020.8.19.0000, TENDO A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC ¿ RECURSO OPOSTO PELO MUNICIPIO ¿ ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO A TESE FIRMADA NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NSº 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088-37.2020.8.19.0000 E 0059055-76.2020.8.19.0000 ¿ OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC ¿ OMISSAO VERIFICADA -

Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Alienação Fiduciária. Ausência de Intimação Pessoal, Na Forma Do Artigo 485, Incisos Ii e Iii C/c § 1º, Do Ncpc. Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito. Anulação Da Sentença que Se Impõe. Prosseguimento Do Feito. Tese Autoral Acolhida. Reforma Da Sentença. Recurso Ao Qual Se Dá Provimento.

Ação de Cobrança. Empresas demandadas ( Eneva e Itaqui ), que negam a existência do débito. Além de contestarem o feito, apresentaram reconvenção. Sentença que extinguiu a reconvenção sem julgamento do mérito, em razão da falta do correto recolhimento das custas pertinentes, bem como julgou improcedente o pedido principal. Apelo da empresa reclamante( ISQ Brasil ) , em busca da procedência do...

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO SUBJETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, COM JULGAMENTO DO MÉRITO DESFAVORÁVEL AO SUPLICANTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO CAUTELAR. ARTIGOS 796 E 808, III, DO CPC. I - Afiguram-se ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora a justificar a ação cautelar, se o...

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO SUBJETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, COM JULGAMENTO DO MÉRITO DESFAVORÁVEL AO SUPLICANTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO CAUTELAR. ARTIGOS 796 E 808, III, DO CPC. I - Afiguram-se ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora a justificar a ação cautelar, se o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PJE 0810054-37.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que julgou o processo

PJE 0802590-59.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que declarou o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Anulação de Testamento. Testador Vivo. Descabimento. Mera Expectativa de Direito. Art. 426 Do Código Civil. Sentença de Extinção por Falta de Interesse de Agir. Falecimento Do Testador. Competência Do Juízo Do Inventário. Manutenção Da Sentença. - Hipótese de Extinção de Ação de Anulação de Testamento por Falta de Interesse de Agir, Uma Vez que Os Autores...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação Ordinária. Concurso para Formação de Sargentos Da Polícia Mílitar Do Estado Do Rio de Janeiro Do Ano de 2006. Pedido de Extensa~o Dos Efeitos Da Anulação de Questões de Concurso. Sentença de Extinção Reconhecendo a Prescrição. Boletim Publicado Em 23/12/2014, que Não Se Trata de Revisão de Prova. Mero Esclarecimento Quanto As Questões...