apelação cível prazo
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Acórdão nº 1.0151.16.000500-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. Considerando o posicionamento firmado pelo STJ, segundo a sistemática do art. 543-C do CPC, quando do julgamento do REsp nº 1273643/PR, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na ação de execução individual em...
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Acórdão nº 1.0145.14.060662-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - PRAZO DE CARÊNCIA - OBSCURIDADE - AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. A cláusula do contrato de seguro que estabelece prazo de carência e que não se apresenta de forma clara e destacada não é válida e afronta as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. O mero...
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Acórdão nº 1.0193.13.001466-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO REDUZIDO PELO CC/2002 - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CC/1916 - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX - PRAZO DE 3 ANOS A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA CIVIL. Nos termos da regra de transição contida no artigo 2.028 do CC/02, aplicam-se os prazos do novo diploma civil, quando por ele reduzidos e desde que
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Acórdão nº 1.0193.13.001466-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO REDUZIDO PELO CC/2002 - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CC/1916 - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX - PRAZO DE 3 ANOS A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA CIVIL. Nos termos da regra de transição contida no artigo 2.028 do CC/02, aplicam-se os prazos do novo diploma civil, quando por ele reduzidos e desde que
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Acórdão nº 1.0604.16.000084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, conforme restou pacificado através de julgamento em sede de Recurso Repetitivo...
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Acórdão nº 1.0604.16.000084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, conforme restou pacificado através de julgamento em sede de Recurso Repetitivo...
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Acórdão nº 1.0718.10.000268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL- DATA DE ENCERRAMENTO DO MANDATO - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - DANO CONFIGURADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 23, inciso I, da Lei n.º 8429/92 estabelece o prazo prescricional de cinco anos para aplicação das sanções previstas no...
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Acórdão nº 1.0433.13.046220-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. LEI FEDERAL N.º 9.784/99. Ausente regra específica, antes da Lei n.º 9.784/99, o termo inicial do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulação do ato administrativo é a data de vigência do referido diploma legal.As dívidas da Fazenda Pública devem ser corrigidas com base nos ín
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Acórdão nº 1.0702.14.011393-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO REDUZIDO PELO CC/2002 - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CC/1916 - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX - PRAZO DE 3 ANOS A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA CIVIL. Nos termos da regra de transição contida no artigo 2.028 do CC/02, aplicam-se os prazos do novo diploma civil, quando por ele reduzidos e...
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Acórdão nº 1.0702.14.011393-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO REDUZIDO PELO CC/2002 - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CC/1916 - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX - PRAZO DE 3 ANOS A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA CIVIL. Nos termos da regra de transição contida no artigo 2.028 do CC/02, aplicam-se os prazos do novo diploma civil, quando por ele reduzidos e...
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Acórdão nº 1.0024.14.189364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. OBRIGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS.- O recurso interposto dentro do prazo legal é tempestivo.- Havendo...
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Acórdão Nº 0010026-55.2018.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... Processo: 0010026-55.2018.8.06.0108 - Apelação Cível ... Apelante: Município de Jaguaruana ... CONTRATO POR PRAZO ... DETERMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. NÃO ...
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Acórdão nº 0015557-20.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Processo : Apelação n. 0015557-20.2010.8.05.0080 ... Foro de Origem : Comarca de Feira de ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE ... 1916. VIGÊNCIA DO NOVO ...
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Acórdão nº 1.0707.15.017959-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITO - ADMISSIBILIDADE - CONTAGEM PRAZO - ART.224 NCPC - RESOLUÇÃO 119/2009 DO TJMG - SÚMULA 641 DO STF - DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NÃO OBSERVADA - INTEMPESTIVIDADE.- O prazo recursal começa a fluir da ciência inequívoca da parte, do conteúdo da sentença. Assim, uma vez que não observado o prazo legal de 15 dias úteis para a interposição do recurso de apelação, impõe-se
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Acórdão nº 1.0702.14.092219-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na dicção do artigo 1.003, caput, c/c as do § 5º, do NCPC, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de quinze (15) dias, contado da data de intimação dos advogados, da Defensoria Pública ou Ministério Público. 2. Se o recurso foi protocolizado fora do prazo legal, não poderá ser...
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Acórdão nº 1.0000.17.083430-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO FIXADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Tendo a parte autora deixado de cumprir a determinação de emenda da inicial no prazo fixado, o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito são medidas que se
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Acórdão nº 1.0223.12.022918-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTOCOLO POSTAL. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. RECIBO. OBJETO POSTADO APÓS HORÁRIO LIMITE. MERO CONTROLE INTERNO DE HORÁRIO DE REMESSA DA UNIDADE DOS CORREIOS. SISTEMA DE RASTREAMENTO. HORÁRIO DA POSTAGEM. RECONHECIMENTO.1. A informação de "objeto postado após o horário limite" constante no recibo de protocolo postal de recurso de apelação trata-se de controle interno...
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Acórdão nº 1.0223.12.022918-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTOCOLO POSTAL. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. RECIBO. OBJETO POSTADO APÓS HORÁRIO LIMITE. MERO CONTROLE INTERNO DE HORÁRIO DE REMESSA DA UNIDADE DOS CORREIOS. SISTEMA DE RASTREAMENTO. HORÁRIO DA POSTAGEM. RECONHECIMENTO.1. A informação de "objeto postado após o horário limite" constante no recibo de protocolo postal de recurso de apelação trata-se de controle interno...
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Acórdão nº 0504746-59.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... JR 02 Página 1 de 4 ... Processo : Apelação n. 0504746-59.2016.8.05.0103 ... Foro de Origem : Comarca de Ilhéus ... APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE ... INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ... DISPOSTO NO ART. 1.003, §5º, DO CÓDIGO DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.255812-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2022
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL -IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA DO APELANTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.255812-6/001 - COMARCA DE ... ção, transcorrendo, contudo, "in albis" o prazo fixado no despacho lançado por este relator (doc ... -
Acórdão nº 1.0693.10.007361-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO PREVISTA EM SEGUROS FACULTATIVOS - PRAZO PRESCRICIONAL - DEZ ANOS - SEGURO PRESTAMISTA - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIOS EXAMES À CONTRATAÇÃO - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. À falta de prazo específico, prescreve em 10 (dez) anos a pretensão do beneficiário de receber do segurador a indenização prevista em seguros
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Acórdão nº 1.0000.20.597653-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em decorrência de defeito do serviço bancário. 2 .O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício...
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Acórdão nº 1.0000.20.597653-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em decorrência de defeito do serviço bancário. 2 .O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício...
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Acórdão nº 1.0000.20.597653-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em decorrência de defeito do serviço bancário. 2 .O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício...
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Acórdão nº 1.0000.20.597653-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em decorrência de defeito do serviço bancário. 2 .O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício...