aplicação de derivadas
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Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
... observar que são isentas da COFINS, em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, as instituições de caráter filantrópico, ... de que a IN SRF nº 247/2002 “tão- somente regulou a aplicação de norma legal, fixando as condições para o gozo da isenção, nos ...
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Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
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