aplicação financeira contabilidade
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... para a aferição da idoneidade financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da ...§ 1º A aplicação dos critérios descritos nos incisos I e II do ... dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes. ... aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de sua arrecadação no ..., de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e Modernização ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, ... de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 - Cadastro, elaboração de ...17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta ... aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a ... conta de depósito ou da aplicação financeira, bem como a terceiros, por mês-calendário ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ções acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 9.718, de 1998, ... mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. CAPÍTULO II. ...25). Contabilidade não Centralizada. ARTIGO 252. É facultado às ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
..., com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento ...ção de estudos para subsidiar a aplicação de recursos financeiros da União em obras e ...V - critérios para a contabilidade regulatória;. #Incluído pela Lei nº 14.026, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... para a padronização da escrita e contabilidade das emprêsas que explorem serviços de ...ai) opinar sôbre a aplicação da pena de cassação ou de suspensão, quando ...ência da incapacidade legal, técnica, financeira ou econômica para execução dos serviços da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...I - da transparência financeira e administrativa;. #Incluído pela Lei nº ...I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos desta Lei;. II - ... pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... será determinado mediante a aplicação sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de ... de operações de intermediação financeira. § 2º O disposto neste artigo não se aplica ...ão ou cisão, o saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... limites estabelecidos na programação financeira. § 1º As opções para incentivos fiscais e as ... referidas ao artigo anterior a aplicação de disponibilidades financeiras em títulos de ... de saques fixado, evidenciados pela contabilidade, cujos registros serão acessíveis às ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos ... avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não ..., devendo inclusive, lançar na sua contabilidade, de forma discriminada, os valores aplicados em ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...contabilidade da pessoa jurídica. § 2º O disposto no ...Os rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda fixa, auferidos por qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
..., até 31 de dezembro de 1999, a aplicação do disposto no caput do art. 22, e no seu § 2º, ... externas e internas e os de natureza financeira transferidos à União por força da extinção ... e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...CAPÍTULO I. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. 1º Esta Lei estabelece normas ... técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade ...ção da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... acarretem maior efetividade econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos ...V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. ...Contabilidade paralela e distribuição de lucros ou dividendos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas a e b do inciso VII do caput deste ... de vida no INSS ou na instituição financeira responsável pelo pagamento;. III – a prova de ... a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização de recursos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu ... em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de ...ção por funcionário da instituição financeira responsável pelo pagamento, quando não ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, ...§ 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as ...Contabilidade paralela e distribuição de lucros ou dividendos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art. ...§ 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ... em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... forma do regulamento, a participação financeira dos beneficiários de que trata o inciso I do ... da outorga do cônjuge, afastada a aplicação do disposto nos arts. 1.647 a 1.649 da Lei nº ... Central do Brasil, devendo sua contabilidade sujeitar-se às normas do Plano Contábil das ...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... Federal visa a evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União. . Art. 3o O Sistema de Contabilidade Federal ...VII - a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada; e. VIII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
...I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e II - ... Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI." (NR). Art. 16. A Lei ... a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o disposto nos §§ 1º a 10 deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes ..., além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e ... no respectivo Conselho Regional de Contabilidade e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF;. VIII - Contribuição para o Fundo de ... fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº ... poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade deverão assegurar que, ao encerramento do exercício, os passivos ... do Poder Executivo federal que tenham autorização legal para aplicação financeira de seus recursos e recursos vinculados a projetos externos ...