aplicação subsidiária do processo civil no processo do trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1488-82.2010.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado...
... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do o de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-30.2012.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra do art. 475-J do CPC não ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ... supletiva das normas do Direito processual Civil se o processo se encontrar na fase de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-14.2009.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... CONDENAÇÃO FUNDADA NO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA LEI processo do trabalho, não tem aplicação subsidiária a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179900-42.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179900-42.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-32.2010.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA - ... ão a que tenha sido condenado, gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-32.2010.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA - ... ão a que tenha sido condenado, gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1105-73.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1105-73.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2175000-19.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... SUBSIDIÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. AJUDA DE ... ão merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 6, item VIII, 126, 297, itens I ... , e III, e 333, inciso II, do Código de Processo Civil, 62, inciso I, 461, § 1º, 581, § 2º, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei ... POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 25-A DA LEI Nº 8.212/1991 ... corpo com o pacto de solidariedade (Código Civil, art. 256), registrado em cartório de títulos e ... Tal processo imprescinde de lacuna no ordenamento, de molde ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138800-40.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN ... O contrato civil para a prestação de serviços deve atender aos ... 186 do Código Civil Brasileiro (de aplicação subsidiária no Direito do Trabalho, nos termos ... serviços, quando procedida do regular processo licitatório imposto por norma constitucional ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-50.2008.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-50.2008.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-50.2008.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-50.2008.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-84.2008.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Pleno do STF, ao declarar ... O processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256-36.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se ... , necessário seria questionar a aplicação da legislação infraconstitucional que rege a ... do Trabalho e 741 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento a que se nega ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-286-62.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA - ... ão a que tenha sido condenado, gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...