Apreensão de documentos
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Acórdão nº 2014/0274707-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA PROVA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INDEPENDENTE DE MANDADO JUDICIAL. PRECEDENTES DO ...
... APREENSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INDEPENDENTE ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... III-. preparar os documentos iniciais exigidos para registro de fábrica de produtos controlados, ... V - lavar os autos de infração e termos de apreensão, quando constatadas irregularidades, remetendo-os ao SFPC regional; ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... apreensão, no Brasil ou no exterior; ou ... VI – solicitação de documentos ou ...
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PF faz busca e apreensão para obter documentos sobre venda da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde
BRASILIA — A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão nesta quinta-feira contra o empresário Francisco Maximiano e alvos ligados à empresa Precisa Medicamentos para aprofundar as investigações sobre suspeitas de irregularidades na venda d...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... apreensão do estoque de matérias-primas, produtos em elaboração, produtos ... para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito ...
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Acórdão nº 2015/0097832-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Súmula 372/STJ: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicaç
... ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA ... SÚMULA 372/STJ. POSSIBILIDADE DE BUSCA E ... APREENSÃO". AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Súmula 372/STJ: \"Na ação de\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... VIII - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da habilitação jurídica, qualificação ... #Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... c) apreensão de veículo; ... #Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ...
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Acórdão nº 2015/0029263-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA DETERMINADA POR AÇÃO PENAL. APREENSÃO DOS DOCUMENTOS QUE SERVEM DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO...
... APREENSÃO" DOS DOCUMENTOS QUE SERVEM DE PROVA ESCRITA DA D\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0013683-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. SÚMULA 444/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA...
... PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. APREENSÃO" DE DOCUMENTOS ... FALSOS. SÚMULA 444/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS, \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0421166-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO E OPERAÇÃO CRÉDITO FANTASMA. CRIMES TRIBUTÁRIOS. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXAURIENTE REQUERIMENTO MINISTERIAL. DELIMITAÇÃO DOS ELEMENTOS. OCORRÊNCIA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CAUSÍDICO COMO INVESTIGADO. POSSIBILIDADE....
... APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXAURIENTE REQUERIMENTO ... seja, busca e apreensão de documentos, arquivos magnéticos, emails, ... -
PF faz busca e apreensão para obter documentos sobre venda da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde
BRASILIA — A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão nesta quinta-feira contra a Precisa Medicamentos, o empresário Francisco Maximiano e alvos relacionados para aprofundar as investigações sobre suspeitas de irregularidades na venda da...
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PF faz busca e apreensão para obter documentos sobre venda da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde
BRASILIA — A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão nesta quinta-feira contra o empresário Francisco Maximiano e alvos ligados à empresa Precisa Medicamentos para aprofundar as investigações sobre suspeitas de irregularidades na venda d...
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PF faz busca e apreensão para obter documentos sobre venda da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde
BRASILIA — A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão nesta quinta-feira contra a Precisa Medicamentos, o empresário Francisco Maximiano e alvos relacionados para aprofundar as investigações sobre suspeitas de irregularidades na venda da...
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PF faz busca e apreensão para obter documentos sobre venda da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde
BRASILIA — A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão nesta quinta-feira contra o empresário Francisco Maximiano e alvos ligados à empresa Precisa Medicamentos para aprofundar as investigações sobre suspeitas de irregularidades na venda d...
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PF faz busca e apreensão para obter documentos sobre venda da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde
BRASILIA — A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão nesta quinta-feira contra o empresário Francisco Maximiano e alvos ligados à empresa Precisa Medicamentos para aprofundar as investigações sobre suspeitas de irregularidades na venda d...
- Acórdão nº 2016/0092813-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... APREENSÃO. ... DECORRÊNCIA ... BANCÁRIO. ... LEGALIDADE. ... documentos, ...
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Acórdão nº 2011/0006794-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DOCUMENTOS" ... FORMULADA ... INTEGRANTE DA LIDE ORIGINÁRIA. RESISTÊNCIA EM\xC2" ... apreensão dos documentos requisitados, bem como analisar a ...
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Acórdão nº 2016/0261809-5 de T6 - SEXTA TURMA
... evidenciada na apreensão de considerável quantidade de documentos falsos e ...
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Acórdão nº 2013/0060363-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NA BUSCA E APREENSÃO LEGALMENTE CUMPRIDA POR ... documentos, legalmente cumprida por determinação judicial ...
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Acórdão nº 2008/0164496-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APREENSÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO FINANCEIRA EM PODER DO DEPARTAMENTO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... COMPROVAÇÃO DE IDADE. DOCUMENTOS" APTOS. AUTO DE ... APREENSÃO DE FLAGRANTE DE ATO \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0302771-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APREENSÃO DE DOCUMENTOS. ART. 1.092 DO CC. MULTA. ART. 461, § 5º, DO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1017429 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APREENSÃO DE DOCUMENTOS. ART. 1.092 DO CC. MULTA. ART. 461, § 5º, DO ...
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Habeas Corpus não pode ser usado para impedir apreensão de documentos
HC não pode ser usado para impedir apreensão de documentos
O pedido de Habeas Corpus contra decisão judicial só deve ser usado quando houver risco direto à liberdade de locomoção ou constrangimento ilegal. Por essa razão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, HC a um empresári...