aprovação da lei complementar
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Acórdão nº 2015/0306952-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... suficientes à concessão e aprovação do financiamento – núcleo da ... ocorridos na vigência da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de ...
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Acordao N° 1806885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelações cíveis. Indeferimento. Requerimento para atribuição de efeito suspensivo. Efeito ope legis. Falta de interesse. Não conhecimento do recurso nesta parte. Preliminar de nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Ações populares. Nulidade da oferta à venda de terreno pelo edital n. 8/2020 da terracap. Afetação de três imóveis pela lei complementar n. 797/200
... AFETAÇÃO DE ... TRÊS IMÓVEIS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 797/2008. CRIAÇÃO DA PRAÇA DO POETA ... E PRESERVAÇÃO ... aprovação" da Lei Complementar n.797/2008, mas apenas posteriormente para consolidaç\xC3" ... -
Acordao N° 1806883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelações cíveis. Juntada de documentos com as razões recursais. Indeferimento. Requerimento para atribuição de efeito suspensivo. Efeito ope legis. Falta de interesse. Não conhecimento do recurso nesta parte. Preliminar de nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Ações populares. Nulidade da oferta à venda de terreno pelo edital n. 8/2020 da terracap. Afetação...
... AFETAÇÃO DE TRÊS ... IMÓVEIS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 797/2008. CRIAÇÃO DA PRAÇA DO POETA E ... PRESERVAÇÃO ... aprovação" da Lei Complementar n.797/2008, mas apenas posteriormente para consolidaç\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ... 100/2007. ... INCONSTITUCIONALIDADE. ... servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Complementar" n. 74/2008, tão somente por ocasião da interposi\xC3" ... no cargo pleiteado, não obstante tenha logrado aprovação em ... 1º lugar na seleção pública ...
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Acordao N° 1696919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Remessa necessária. Apelação. Constitucional. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Icms. Diferencial de alíquotas. Difal. Repercurssão geral. Stf. Tema 1093. Exigência da edição de lei complementar. Lei complementar 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicabilidade. 1. A controvérsia relativa ao difal foi solucionada pelo supremo tribunal federal quando do julgamento
... STF. TEMA 1093. EXIGÊNCIA DA ... EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE ... na aprovação" da Lei Complementar Federal n.º 190/2022, que regula a nova relação jur\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ças ambientais e outros atos autorizativos previstos na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.” ... “Art ... observado o disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo para a aprovação da prorrogação; ... II – sejam excluídos das votações os titulares ...
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Acordao N° 1675507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Remessa necessária. Apelação. Constitucional. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Icms. Diferencial de alíquotas. Difal. Repercurssão geral. Stf. Tema 1093. Exigência da edição de lei complementar. Lei complementar 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicabilidade. 1. A controvérsia relativa ao difal foi solucionada pelo supremo tribunal federal quando do julgamento
... STF. TEMA 1093. EXIGÊNCIA DA ... EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE ... na aprovação" da Lei Complementar Federal n.º 190/2022, que regula a nova relação jur\xC3" ... -
Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... desenvolvimento da atenção primária à saúde em caráter complementar e colaborativo com a atuação dos entes federativos, de acordo com as ... § 8º O quórum de reunião e o de aprovação" é de maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo ... § 9º Al\xC3" ...
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Acordao N° 1639695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação. Mandado de segurança. Constitucional. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Icms. Diferencial de alíquotas. Difal. Repercurssão geral. Stf. Tema 1093. Cobrança. Exigência da edição de lei complementar. Lei complementar 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicabilidade. 1. A controvérsia relativa ao difal foi solucionada pelo supremo tribunal federal quando...
... STF. TEMA 1093 ... COBRANÇA. EXIGÊNCIA DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. LEI ... COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... na aprovação" da Lei Complementar Federal n.º 190/2022, que regula a nova relação jur\xC3" ... -
Acordao N° 1612954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Remessa necessária. Apelação. Constitucional. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Icms. Diferencial de alíquotas. Difal. Repercurssão geral. Stf. Tema 1093. Exigência da edição de lei complementar. Lei complementar 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicabilidade. 1. A controvérsia relativa ao difal foi solucionada pelo supremo tribunal federal quando do julgamento
... STF. TEMA 1093. EXIGÊNCIA DA ... EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE ... na aprovação" da Lei Complementar Federal n.º 190/2022, que regula a nova relação jur\xC3" ... - Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Acórdão nº 1.0702.13.088077-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - LEI COMPLEMENTAR 572/2013 - APROVAÇÃO DA NOVA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE TERRENOS, EDIFICAÇÕES E GLEBAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO IPTU - AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMONIO MATERIAL E MORAL. - Não...
... julgou improcedente o pedido de "declarao de nulidade" da Lei Complementar Municipal n 572/13, sob o fundamento de que "o ato impugnado no ilegal, ... -
Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mínima de 1/3 (um têrço) dos recursos será destinada a complementar o financiamento dos estoques ... Art. 14. No caso de fixação de preços ... aprovação e fiscalização do I.A.A ... § 2º Ficam as usinas obrigadas a ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... Objeto e âmbito de aplicação ... VII - recomendações; ... VIII - despachos de aprovação; e ... IX - qualquer outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... XVI – serviços acessórios: aqueles de natureza auxiliar, complementar ou suplementar em relação aos serviços ferroviários, prestados a ... com os recursos de que trata o caput deste artigo para aprovação do regulador ferroviário ... § 4º Caso os produtos objeto dos ...
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Acórdão nº 0113242-80.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... ação até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº ... Os valores anteriores ao ajuizamento do presente ... NOVA ALÍQUOTA MÍNIMA, PELO MUNICÍPIO, SEM ... APROVAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO ... AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ...
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Acórdão nº 2015/0090728-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... COMPLEMENTAR N. 116/2003. LUGAR DA PRESTAÇÃO DO ... decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... XIII - licença complementar: delegação feita pelo país de destino ou de trânsito à transportadora ... com terminal rodoviário, caso em que dependerá de aprovação prévia e expressa da Agência Nacional de Transportes Terrestres; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na ... quaisquer valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais apresentadas por parlamentares, para o atendimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 53 desta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro ... 17 da Lei Complementar ...
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'Não tem cabimento' gasolina a R$ 10 e lucro da Petrobras de R$ 44,5 bi no trimestre, diz Pacheco
... da Petrobras, mesmo aps a possvel aprovao do projeto de lei complementar (PLP) 18, que limita em 17% o ICMS sobre combustveis, energia eltrica, ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 (vinte e ... 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas: ...
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Acórdão Nº 5008194-94.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA QUE EXIGEM QUÓRUM DE 2/3 PARA APROVAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - LEI COMPLEMENTAR QUE, À LUZ DAS CONTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, EXIGE MAIORIA ABSOLUTA À APROVAÇÃO - VÍCIO FORMAL EXISTENTE - INSCONSTITUCIONALIDADE
... AOS PRECEITOS DAS CONSTITUIES ESTADUAL E FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR QUE REQUER APENAS MAIORIA ABSOLUTA - VCIO FORMAL - INCONSTITUCIONALIDADE ...