Arrazoados

Acórdão nº 2004.01.00.031772-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA INSERTA NO ART. 201, §§ 5º E 6º, DA CR/88. 1. A Constituição da República, na redação originária de seu art. 201, § 5º, dispunha que nenhum benefício que substituísse o salário de contribuição ou o rendimento advindo do trabalho dos segurados teria valor mensal inferior ao salário mínimo, comando este declarado de...

... devido a tal título, excluindo, no entanto, de seu contexto os beneficiários em litígio judicial, o que contradiz os argumentos do INSS arrazoados no recurso de apelação no sentido de que resolvida a controvérsia no âmbito administrativo ... 5. De toda forma, mostra-se subsistente o ...
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... devido a tal título, excluindo, no entanto, de seu contexto os beneficiários em litígio judicial, o que contradiz os argumentos do INSS arrazoados no recurso de apelação no sentido de que resolvida a controvérsia no âmbito administrativo ... 5. De toda forma, mostra-se subsistente o ...
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... devido a tal título, excluindo, no entanto, de seu contexto os beneficiários em litígio judicial, o que contradiz os argumentos do INSS arrazoados no recurso de apelação no sentido de que resolvida a controvérsia no âmbito administrativo ... 5. De toda forma, mostra-se subsistente o ...
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... devido a tal título, excluindo, no entanto, de seu contexto os beneficiários em litígio judicial, o que contradiz os argumentos do INSS arrazoados no recurso de apelação no sentido de que resolvida a controvérsia no âmbito administrativo ... 5. De toda forma, mostra-se subsistente o ...
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... devido a tal título, excluindo, no entanto, de seu contexto os beneficiários em litígio judicial, o que contradiz os argumentos do INSS arrazoados no recurso de apelação no sentido de que resolvida a controvérsia no âmbito administrativo ... 5. De toda forma, mostra-se subsistente o ...
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... devido a tal título, excluindo, no entanto, de seu contexto os beneficiários em litígio judicial, o que contradiz os argumentos do INSS arrazoados no recurso de apelação no sentido de que resolvida a controvérsia no âmbito administrativo ... 5. De toda forma, mostra-se subsistente o ...
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... devido a tal título, excluindo, no entanto, de seu contexto os beneficiários em litígio judicial, o que contradiz os argumentos do INSS arrazoados no recurso de apelação no sentido de que resolvida a controvérsia no âmbito administrativo ... 5. De toda forma, mostra-se subsistente o ...
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... devido a tal título, excluindo, no entanto, de seu contexto os beneficiários em litígio judicial, o que contradiz os argumentos do INSS arrazoados no recurso de apelação no sentido de que resolvida a controvérsia no âmbito administrativo ... 5. De toda forma, mostra-se subsistente o ...