arrecadação federal
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração ... II – política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III – administração financeira e ...
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Arrecadação federal caiu 6,96% em março e tem pior resultado desde 2010
Agência O Globo - BRASÍLIA - A arrecadação de impostos e contribuições federais voltou a cair e fechou março em R$ 95,779 bilhões. Segundo relatório divulgado pela Receita Federal nesta terça-feira, o valor representa uma queda real (já descontada a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Arrecadação federal deve fechar o ano em queda
Será o primeiro recuo desde a recessão de 2009. em novembro, recolhimento caiu 12,86% Cristiane Bonfanti cristiane.bonfanti@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Com o fraco desempenho da economia, a arrecadação de impostos federais caiu fortemente em novembro ...
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Arrecadação federal recua 1% em setembro
Queda se deveu à s desonerações para estimular economia Cristiane Bonfanti cristiane.bonfanti@bsb.oglobo.com.br Alta menor. O secretário Carlos Barreto: "A previsão (para o ano) é de 1,5%" Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr/21-5-2012 BRASÍLIA Com a econom...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as ... Federal e aos Municípios para compensação das perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações, nos termos do disposto no ...
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Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 79, 80 E 81 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... I – a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de oito centésimos por cento, aplicável de ... serem encaminhadas ao órgão central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamento, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ço, por meio de órgão ou entidade da administração pública federal, até que novo concessionário seja contratado por licitação nas ... Parágrafo único. O termo de arrecadação, o balanço geral e o inventário deverão ser assinados também pelos ...
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Reforma tributária: Receita Federal estima ganho de R$ 2,47 bilhões na arrecadação de impostos em 2022
BRASILIA — Mais de duas semanas depois de ter enviado ao Congresso sua proposta de reforma tributária com mudanças no Imposto de Renda, a Receita Federal apresentou nesta segunda-feira o detalhamento de projeções de impacto das medidas. A Receita est...
- Acórdão nº 2014/0338676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... 180 da Constituição, ... TÍTULO I. Da arrecadação por lançamento ... PARTE PRIMEIRA. Tributação das pessoas físicas ... seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei ... Art 4° Na cédula B serão classificados os ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... do Desporto e os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de ... e de administração do desporto responsáveis pela arrecadação, pelo recolhimento dos valores referidos no art. 57 da Lei nº 9.615, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 3o desta Lei; ... III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4o desta Lei; e ... IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. ...
- Acórdão nº 2015/0284867-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Código Civil
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Receita extra faz arrecadação federal subir
Com reforço de R$ 4 bi do setor financeiro em maio, impostos avançam 5,8% Martha Beck marthavb@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Com a ajuda de receitas extraordinárias de R$ 4 bilhões, a arrecadação de impostos e contribuições federais atingiu a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... ão, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo ... 5º, inciso III, da LRF; ... c) excesso de arrecadação" de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... III - ao estabelecimento de ... vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 2012/0120922-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL É PARTE ... RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2010/0205797-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. AUDITOR. RECEITA ... FEDERAL" OPERAÇÃO CARONTE. FRAUDE. SISTEMAS DA ... ARRECADAÇÃO\xC2" ...
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Governo bate recorde com arrecadação de R$ 1,089 trilhão no primeiro semestre de 2022
A arrecadao federal somou R$ 1,089 trilho no primeiro semestre de 2022, de acordo com dados da Receita Federal divulgados nesta quinta-feira. Isso representa um avano de ...
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Após recorde em fevereiro, arrecadação deve ser impactada por desonerações do governo no ano eleitoral
BRASILIA - A arrecadao federal em fevereiro de 2022 somou R$ 148,664 bilhes, de acordo com dados da Receita Federal. O nmero registra um avano de 5,27% em relao ao mesmo ms do ano ...
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Após recorde em fevereiro, arrecadação deve ser impactada por desonerações do governo no ano eleitoral
BRASILIA - A arrecadao federal em fevereiro de 2022 somou R$ 148,664 bilhes, de acordo com dados da Receita Federal. O nmero registra um avano de 5,27% em relao ao mesmo ms do ano ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ... a administração do ITR, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização ... Parágrafo único. No processo ...