arrependimento posterior jurisprudência
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Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. LC 110/2001. ACORDOS FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, DEPOIS DA SENTENÇA COGNITIVA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. SÚMULA VINCULANTE 1, DO STF. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso...
... 4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência predominante no STF, não constitui motivo ... -
Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. LC 110/2001. ACORDOS FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, DEPOIS DA SENTENÇA COGNITIVA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. SÚMULA VINCULANTE 1, DO STF. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso...
... 4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência predominante no STF, não constitui motivo ... -
Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
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... 4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência predominante no STF, não constitui motivo ... -
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