arresto conceito

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS. 1. Embora em vários precedentes tenha a Terceira Seção desta Corte Regional pontuado que a competência das varas federais especializadas em matéria agrária abrange os feitos de natureza expropriatória, para fins de reforma agrária, não quer isso significar que ao exame de tais causas está limitada a competê

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