art 10 clt
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ARTIGO 10
ARTIGO 10 Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
- Artigos 2º - 4º - 5º - 6º e 10
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 7.033, de 1982 ... ARTIGO 10 ... O artigo 477 da Consolidao das Leis do Trabalho, alterado pela Lei n 5.562, de 12-12-68, e pelo Decreto-lei n 766, de 15-8-69, passa a ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; ... IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao ... ARTIGO 10 ... Revogam-se as disposies em contrrio ... Braslia, 21 de janeiro de 1998; 177 da Independncia e 110 da Repblica ... FERNANDO ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... § 10. Os membros do Conselho Curador do FGTS serão escolhidos dentre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, e deverão ser ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 10 ... O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência: ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... #Includo pela Lei n 9.300, de 29/08/96 ... ARTIGO 10 ... A prescrio dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais s ocorrer aps dois anos de cessao do contrato de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO VI. Do financiamento da seguridade social ... INTRODUÇÃO ... ARTIGO 10 ... A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002 ... II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - do recolhimento das contribuições descritas no inciso I e do FGTS ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 10. O recolhimento de que trata o inciso II do § 9o deste artigo poderá se dar de forma unificada relativamente aos tributos apurados na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... TÍTULO II. Dos direitos fundamentais ... CAPÍTULO I. Do direito à vida ... ARTIGO 10 ... Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida ... Parágrafo único. Em ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... #Includo pela Lei n 13.429, de 2017 ... a) empresas com at dez empregados - capital mnimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ... #Includo pela Lei n 13.429, de 2017 ... b) empresas com mais de dez e at vinte empregados - capital mnimo de R$ ...
- Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... ção, nos termos do Decreto-lei nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e da Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959; ... V - o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967; ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... #Revogado pela Medida Provisria n 905 de 11/11/2019 ... ARTIGO 11 ... A utilizao de profissional, contratado por agncia de locao ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ... I - da transparência financeira e administrativa; ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ... II - da moralidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... TÍTULO III Do regime geral de previdência social ... CAPÍTULO I Dos beneficiários ... ARTIGO 10 ... Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... § 10. Fica a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL autorizada a anuir com a repactuação, que venha a gerar benefícios potenciais à ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 104 da Lei no 10".406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... Parágrafo único. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #Includo pelo Decreto n 2.430, de 1997 ... ARTIGO 10 ... Caber ao banco depositrio e, aps a centralizao Caixa Econmica Federal (CEF), prestar ao empregador, no prazo mximo de cinco dias teis da ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... #(VETADO) ... #(Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008) ... #(VETADO) ... #(Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008) ... 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... ARTIGO 10 ... A inobservncia dos deveres estipulados nos art. 5 e art. 6 sujeita os respectivos infratores aplicao da multa prevista no inciso II do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10".1945 ... a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.