art 267 vi cpc

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Perde objeto o Mandado de Segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários (OJ nº 86 desta SBDI-2). 2. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão embargada em que se manteve a conclusão de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face da impossibilidade jurídica do pedido deduzido na ação rescisória. Embargos de declaração em cujas razões a parte sequer faz alusão a quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Embargos de declaração que se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão embargada em que se manteve a conclusão de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face da impossibilidade jurídica do pedido deduzido na ação rescisória. Embargos de declaração em cujas razões a parte sequer faz alusão a quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Embargos de declaração que se...

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. As tentativas de negociação prévia constituem pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. As partes devem esgotar todas as tentativas de acordo, promovendo encontros diretos para somente depois, caso frustradas, buscar a mediação das Delegacias Regionais do Trabalho, do Ministério Público

AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. 1. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na Rescisória a desconstituição...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. EXPURGOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DOS VALORES RELATIVOS AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO EXPURGOS DA CONTA VINCULADA. INTERESSE DE AGIR. Embargos de Declaração acolhidos para, sem imprimir-lhes efeito modificativo, sanar omissão no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso de Embargos e, afastada a deserção, prosseguir no exame recurso. A decisão da Turma,

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DISSÍDIO COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO DE CLÁUSULAS. NECESSIDADE. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 37. O julgamento do dissídio coletivo depende de expressa fundamentação das cláusulas propostas pelo suscitante. No caso, em exame, as reivindicações contidas na ata da assembleia geral não foram transcritas na petição...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO TST - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A assembléia-geral da categoria é a fonte irradiadora dos poderes relativos à celebração da convenção ou à apresentação do dissídio coletivo, e que torna legítima a atuação do Sindicato em nome do grupo. Por tal motivo a legislação faz exigên

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO SUSCITANTE. Acolhimento da preliminar argüida pelo i. representante do Ministério Público do Trabalho. Processo declarado extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Encontrando o pedido formulado pelo Suscitante óbice no ordenamento jurídico pátrio e inexistindo a comprovação de observância do quorum legal na Assembléia da categoria profissional que deliberou sobre a instauração da instância, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267,...

AÇÃO CAUTELAR Processo extinto, sem exame do mérito, com apoio no inciso VI, do art. 267 do CPC, em face do julgamento do processo principal.

RECURSO ADMINISTRATIVO INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA. Quando o recorrente obtém, junto ao Juízo a quo, o acolhimento total de seu pedido alternativo, inviável se revela o seu recurso por manifesta falta de interesse. Recurso em matéria administrativa extinto, sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC).

RECURSO ORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DO -COMUM ACORDO-. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45. CONSEQUÊNCIA. A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, trouxe mudanças significativas no âmbito dos dissídios coletivos. A alteração que vem suscitando maiores discussões diz respeito ao acréscimo da expressão

RECURSO ORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE -COMUM ACORDO-. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 45. CONSEQUÊNCIA. A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, trouxe mudanças significativas no âmbito dos dissídios coletivos. A alteração que vem suscitando maiores discussões diz respeito ao acréscimo da expressão "comum acordo"

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Perde objeto o Mandado de Segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários (OJ nº 86 desta SBDI-2). 2. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

PROCESSO Nº: 0001230-47.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA MARIA ALEIXO DA SILVA ADVOGADO: Roberto José Amorim Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI,

Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. INÉPCIA DA INICIAL Constatado pelo Colegiado a quo que a inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, bem como possibilitou à reclamada a apresentação ampla e integral de sua defesa, afasta-se a alegada ofensa ao art. 295, inciso I, do CPC. Recurso de revista não conhecido....

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 202, § 2º, da CF/88, pois referido preceito não dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa ao art. 114 da Constituição