art 347 do cp acordao
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Acórdão nº 0018365-54.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 183 da Lei 9.472/97 e 347, parágrafo único, do CP, contra decisão proferida pelo ilustre Juízo ...
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Acórdão nº 0018365-54.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
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