art 457 § 1º da clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 457 Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. # Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953 § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. # Redação dada pela Lei nº 13.467

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHADOR EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE. A Corte de origem foi taxativa ao registrar a possibilidade de controle de jornada na hipótese em apreço e que não é válida a estipulação normativa de pagamento fixo de horas extraordinárias mensais, porque tal pactuação, prejudicial ao empregado, não encontra autorizaçã

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ART. 457, §1°, DA CLT, E DAS SÚMULAS 203 E 264 DO TST. Inquestionável que a parcela quinquênio, também denominada adicional/gratificação por tempo de serviço, deve integrar o salário para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo de...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ART. 457, §1°, DA CLT. SÚMULAS 203 E 264 DO TST. Inquestionável que a parcela quinquênio, também denominada adicional/gratificação por tempo de serviço, deve integrar o salário para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo de...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Já está pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST. Recurso Ordinário patronal improvido.

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Já está pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST. Recurso Ordinário patronal improvido.

Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. As matérias pertinentes aos art. 457 da CLT; 107 e 110 do CTN; 22, I, da Lei 8.212/91 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ...

• Códigos

RECURSO DA RECLAMADA. EMLURB. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. O pagamento realizado a título de quinquênios, indiscutivelmente, trata-se de adicional de tempo de serviço, de maneira que, à luz do art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST, integra o salário para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo de horas extras. Recurso da reclamada a que se nega...

RECURSO DO RECLAMANTE. EMLURB. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. O pagamento realizado a título de quinquênios, indiscutivelmente, trata-se de adicional de tempo de serviço, de maneira que, à luz do art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST, integra o salário para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo de horas extras. Recurso autoral a que se dá...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO. Como já está pacificado na jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST. Outrossim, in casu, é inócua a invocação da Súmula n° 16...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CABIMENTO. Já está pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço (quinquênios) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST. Outrossim, in casu, é inócua a invocação da Súmula n° 16 deste Regional, posto que a...

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUENIOS. Não se discute nos autos o congelamento da concessão de quinquênios, pela reclamada, e sim eventuais diferenças de horas extras, em face da não inclusão, na base de cálculo, das parcelas referentes aos "quinquênios", além da aplicação do "divisor 150".Ora, o pagamento realizado a título de "quinquênios", indiscutivelmente, trata-se de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não há como se divisar afronta ao art. 457, § 1°, da CLT, ante a afirmativa do Tribunal Regional de que a licença-prêmio, por ser concedida a cada dez anos ao empregado que preencha os requisitos da norma interna e por...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ART. 457, §1°, DA CLT. SÚMULAS 203 E 264 DO TST. Inquestionável que a parcela quinquênio, também denominada adicional/gratificação por tempo de serviço, deve integrar o salário para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo de...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ART. 457, §1°, DA CLT, E DAS SÚMULAS 203 E 264, C. TST. Inquestionável que a parcela quinquênio, também denominada adicional/gratificação por tempo de serviço, deve integrar o salário para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo de

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIO). NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ART. 457, §1°, DA CLT, E DAS SÚMULAS 203 E 264, C. TST. Inquestionável que a parcela quinquênio, também denominada adicional/gratificação por tempo de serviço, deve integrar o salário para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHADOR EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE. A Corte de origem registrou a possibilidade de controle de jornada na hipótese em apreço e a não validade da estipulação normativa de pagamento fixo de horas extraordinárias mensais, porque tal pactuação, prejudicial ao empregado, não encontra autorização no texto...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO. Como já está pacificado na jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST. Outrossim, in casu, é inócua a invocação da Súmula n° 1

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CABIMENTO. Já está pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST. Recurso Ordinário da reclamada improvido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PAGO PELA EMLURB. "BIS IN IDEM". Muito embora já se encontre pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST, no caso dos autos, as verbas de natureza salarial,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PAGO PELA EMLURB. "BIS IN IDEM". Muito embora já se encontre pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST, no caso dos autos, as verbas de natureza salarial,...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. JORNADA 12X26. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Ainda que tivesse sido firmado através de negociação coletiva a exclusão do pagamento em dobro dos feriados trabalhados em turnos de revezamento 12X36, a própria Súmula 444 do TST, ao considerar válida a referida jornada, impõe como condição que a sua adoção não pode excluir o direito à remuneração em dobro dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA FCT COM NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇAO SALARIAL. A habitualidade no pagamento e a contraprestação sem causa extraordinária configuram a natureza salarial da parcela FCT, como gratificação de função (art. 457, § 1°, da CLT), restando vedada a alteração contratual lesiva posterior, nos termos do...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PAGO PELA EMLURB. "BIS IN IDEM". Muito embora já se encontrepacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST, contudo, no caso dos autos, as verbas de natureza...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIO). NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA DO ART. 457, §1°, DA CLT, E A SÚMULA 203, DO C. TST. Inquestionável que a parcela quinquênio, também denominada adicional/gratificação por tempo de serviço, deve integrar o salário para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo do...