art 459 da clt

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO CONTAGEM HORAS EXTRAS VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT INOCORRENTE ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO INVALIDADE FGTS E AVISO PRÉVIO DESCONTOS CABIMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DEDUÇÕES ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 459 DA CLT. A prescrição qüinqüenal abrange os anos imediatamente anteriores à propositura da ação (OJ 204), estando o...

I) INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO - HORAS EXTRAS - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 307 E 354 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, o empregador está obrigado a pagar os intervalos intrajornada não usufruídos, com indenização que tome por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo,...

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...

CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - SALÁRIO - ART. 459 DA CLT A orientação jurisprudencial emanada da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já consagrou o entendimento de que o pagamento dos débitos trabalhistas até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. No caso de ser ultrapassada esta data-limite, deve incidir o índice da...

CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - SALÁRIO - ART. 459 DA CLT A orientação jurisprudencial emanada da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já consagrou o entendimento de que o pagamento dos débitos trabalhistas até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. No caso de ser ultrapassada esta data-limite, deve incidir o índice da...

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...

BANCO DE HORAS. VALIDADE. O Tribunal Regional consignou que, a despeito de haver autorização em norma coletiva para instituição do banco de horas, não havia qualquer previsão expressa acerca de quando e em que extensão seria realizado o acréscimo da jornada, bem como quando se daria a compensação. Nesse contexto a mera autorização genérica para a instituição do banco de horas contida em norma...

CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - SALÁRIO - ART. 459 DA CLT A orientação jurisprudencial emanada da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já consagrou o entendimento de que o pagamento dos débitos trabalhistas até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. No caso de ser ultrapassada esta data limite, deve incidir o índice da...

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular.

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular.

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular.

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular.

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular.

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que o marco inicial para a incidência da correção monetária dos débitos trabalhistas é a partir do mês subseqüente ao mês da prestação do trabalho. Esclareça-se que, no caso dos autos, o pagamento ocorria no próprio

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 ). Revista parcialmente conhecida e provida.

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Item 124 da Orientação Jurisprudencial da SDI). Recurso de Revista parcialmente provido.

RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO EFEITOS RESTRITOS - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO - ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ART. 459 DA CLT HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUISITOS PRESENTES. A nova redação da Súmula 330 desta C. Corte, dirimindo qualquer dúvida anterior, é clara no sentido de que a quitação do art. 477 da CLT não tem eficácia absoluta, podendo ser cobrados...