art 464 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1305-77.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o art. 71 da CLT, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Inteligência da Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2 -...
... Ausência de violação dos arts. 74, § 2.º e 464 da CLT. Divergência jurisprudencial não comprovada, por ausência de indicação da fonte oficial de publicação, bem assim diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-464-36.2010.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. HIPÓTESE DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. ENQUADRAMENTO. Diante dos dados fáticos delineados no acórdão regional, inviável acolher a pretensão da Reclamada, no sentido de ver afastada sua...
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Acordão nº 00750-2006-232-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Octubre de 2009
RECURSO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FICHAS FINANCEIRAS. Em observância ao disposto no art. 464 da CLT, não se pode admitir as fichas financeiras como prova do efetivo pagamento de horas extras, visto que não apresentou o reclamado qualquer recibo, cópia de cheque ou comprovante de depósito em conta bancária em nome do reclamante, ônus que lhe competia, em fase de instrução. Ademais,
... 313/315) considerou inválidas como prova do pagamento de horas extras ... Sem razão o recorrente ... Em observância ao disposto no art. 464 da CLT, não se pode admitir as fichas financeiras (fls. 68/84 e fls. 151/212) como prova do efetivo pagamento de horas extras, visto que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-464-88.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECL...
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Acordão nº (RO)0001546-27.2010.5.06.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Noviembre de 2011
Tratando-se de fato extintivo do direito do autor, o ônus da prova cabe ao empregador, que detém em seu poder os recibos de pagamento de salário, a teor do disposto no art. 464, da CLT. Assim, a reclamada deve trazer à colação os recibos de pagamento independentemente de ser intimada para tanto Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-95.2008.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... III. O aresto transcrito no recurso de revista a fls. 464 não serve para confronto de teses, pois é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão impugnada, desatendendo à previsão contida na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-464-58.2010.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. Não se conhece do Recurso de Revista quando não alegada a ocorrência de conflito jurisprudencial, nem apontado como violado qualquer dispositivo legal ou constitucional (art. 896 da CLT). Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS - LABOR EM FERIADOS. PRECLUSÃO. Não se conhece do Recurso de Revista quando não julgados pelo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-464-84.2010.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Consta do acórdão recorrido que os cartões de ponto apresentaram anotações de jornada invariáveis, sendo, portanto, considerados inválidos. Decisão regional em que se condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, observando a jornada consignada na petição inicial, está de acordo com o item III da Súmula nº 338...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000516-25.2017.5.06.0101), 06-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS E SALÁRIO RETIDO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Tendo a reclamada alegado o correto pagamento das verbas rescisórias e salários retidos, a ela cabia o ônus da prova quanto a suas alegações, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC/15, encargo do qual não se desincumbiu a contento, porquanto os contracheques e TRCT acostados aos autos são...
... 464 Consolidado. Recurso Ordinário improvido quanto ao tema. Vistos etc ... Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ABF ENGENHARIA SERVIÇOS ... -
Acordão nº 01180-2007-010-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Noviembre de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÃO INEXISTENTE. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. O procedimento invocado pela reclamada afronta o disposto no art. 464 da CLT, conforme conclusão expressamente exarada no aresto embargado, não havendo que se falar em violação aos arts. 332 do CPC, 884 do Código Civil e 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Embargos de declaração desprovidos.
... A conclusão do acórdão embargado encontra-se expressamente exarada à fl. 486 - verso, tendo restado violada a previsão do art. 464 da CLT, não havendo qualquer omissão, tampouco hipótese de regular compensação ... Veja-se que o procedimento invocado pela reclamada afronta o ... -
Acordão nº (RO)0000512-75.2010.5.06.0022 de 2º Turma, 27 de Octubre de 2010
A legislação trabalhista impõe ao empregador, em muitas oportunidades, a obrigação de pré-constituição da prova do cumprimento dos direitos trabalhistas. Dentre elas podemos destacar os recibos de pagamento salarial (CLT, art. 464) e o controle, por escrito, do horário de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º). Tais documentos devem ser exibidos em juízo, independentemente de determinaçã
... Dentre elas podemos destacar os recibos de pagamento salarial (CLT, art. 464) e o controle, por escrito, do horário de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º). Tais documentos devem ser exibidos em juízo, ... -
Acordão nº (RO)0038900-56.2009.5.06.0192 (00389.2009.192.06.00.3) de 2º Turma, 16 de Diciembre de 2009
A legislação trabalhista impõe ao empregador, em muitas oportunidades, a obrigação da pré-constituição da prova do cumprimento dos direitos trabalhistas. Dentre elas podemos destacar os recibos de pagamento salarial (CLT, art. 464) e o controle, por escrito, do horário de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º). Conseqüentemente, no momento em que vamos distribuir o ônus da prova,...
... Dentre elas podemos destacar os recibos de pagamento salarial (CLT, art. 464) e o controle, por escrito, do horário de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º). Conseqüentemente, no momento em que vamos distribuir ... -
Acordão nº (RO)0022500-14.2009.5.06.0144 (00225.2009.144.06.00.2) de 2º Turma, 10 de Marzo de 2010
... I - É ônus do empregador demonstrar a regularidade no pagamento dos salários de seus empregados (art. 464/CLT), encargo do qual, no caso dos autos, a reclamada somente poderia se desvencilhar com a juntada dos mapas das vendas realizadas. Ante a inércia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... SALÁRIO COMPLESSIVO (alegação de violação ao artigo 464 da CLT, contrariedade à Súmula nº 91 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito ...
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Acordão nº (RO)0193400-95.2005.5.06.0006 (01934.2005.006.06.00.7) de 1º Turma, 16 de Diciembre de 2008
A prova da ocorrência de justa causa, pelos efeitos que esta acarreta na vida profissional do obreiro, deve possuir a necessária robustez. Assim sendo, recai sobre a empresa o ônus de provar, de forma cabal e inequívoca, o cometimento da falta pelo empregado, nos moldes previstos nos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. II - Os cartões de ponto são
... 464, caput, da CLT). Inexistindo prova nesse sentido, deve ser mantida a condenação em horas extras, limitando-se sua apuração aos horários ... -
Acordão nº 20060087603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Mayo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ART. 464/CLT. A ausência de demonstrativo de todo o período indica procedência quanto ao tempo em que não houve confirmação do total das vendas e do pagamento efetuado. Recurso parcialmente provido.
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Acordão nº (AP)0104300-40.2007.5.06.0013 (01043.2007.013.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 11 de Agosto de 2011
Sem a comprovação, através de recibos de pagamento, como impõe o art. 464, da CLT, a integração do auxílio-alimentação à remuneração para efeito de cálculo dos 13º salários, impõe-se a mantença dos cálculos homologados, inclusive em respeito à coisa julgada Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-464-65.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE TUBARÃO - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - DOBRA DEVIDA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que...
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Acordão nº 01329-2007-404-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 2009
... E a prova do pagamento de salário se dá, tão-somente, mediante recibo, na forma do quanto estabelece o art. 464, da CLT. A alegação de falta relativamente aos meses de abril e maio/07 não procede, pois nesse período a autora ficou aguardando colocação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000612-77.2016.5.06.0003), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT, e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do...
... 477, da CLT, e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do artigo 464, da CLT, o empregador é quem tem que provar que remunerou corretamente os serviços contratados. Tendo ele agido fora do "jus variandi", impõe-se ... -
Acordão nº (RO)0104200-14.2009.5.06.0014 (01042.2009.014.06.00.4) de 2º Turma, 20 de Octubre de 2010
A legislação trabalhista impõe ao empregador, em muitas oportunidades, a obrigação de pré-constituição da prova do cumprimento dos direitos trabalhistas. Dentre elas podemos destacar os recibos de pagamento salarial (CLT, art. 464) e o controle, por escrito, do horário de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º). Tais documentos devem ser exibidos em juízo, independentemente de determinaçã
... Dentre elas podemos destacar os recibos de pagamento salarial (CLT, art. 464) e o controle, por escrito, do horário de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º). Tais documentos devem ser exibidos em juízo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-601500-23.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Adotou entendimento de que não se pode beneficiar o reclamado por sua própria omissão, pois, nos termos do artigo 464 da CLT, a prova do pagamento dos salários é ônus do empregador. Inviabilidade de conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 114 ...
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Acordão nº 20060087603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OBSCURIDADE. A referência ao art. 464/CLT diz respeito à forma determinada pelo legislador para comprovação de pagamento regular das comissões. Obscuridade inexistente.
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Acordão nº 20060683443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Febrero de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO. ART. 464 DA CLT. PAGAMENTO SEM RECIBO. CONFISSÃO. Em face dos elementos constantes dos autos, conclui-se pela habitualidade na paga de comissão, sem o devido recibo.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-464-43.2010.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Não viola os arts. 818 da CLT e 333 do CPC decisão que condena a empresa ao pagamento do intervalo intrajornada diante da invalidade dos cartões de ponto apresentados e da não desincumbência da reclamada do ônus de comprovar o pagamento desta parcela ao autor. Arestos inservíveis ao confronto de teses. R...