art 62 inciso i clt

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL O art. 62, inciso II, da CLT não exige que o exercente de cargo de confiança detenha poderes de representação plena do empregador, mediante mandato legal, exigindo, porém, o exercício do encargo de gestão, que consiste na representação do empregador em vários setores e serviços da empresa ou em ramo relevante de sua atividade, com

HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho, não há nulidade a ser declarada, nem há que se falar em afronta dos artigos 832 da CLT, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. GERENTE COMERCIAL. SÚMULA Nº 287...

RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇO EXTERNO. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A FISCALIZAÇÃO. A regra estabelecida no art. 62, I, CLT, comporta exceção, porquanto, se o serviço externo estiver submetido a controle de horário, as horas extraordinárias são devidas. Assim, o que determina o enquadramento do trabalhador no referido artigo não é, apenas, o exercício de atividades externas, mas a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPÓSITOS DO FGTS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NOVO PRAZO. SÚMULA N. 362 DO TST. REGRA DE TRANSIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Em relação à prescrição aplicável ao direito de reclamar o não recolhimento do FGTS, o E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 709212, determinou que, nos processos com prazo prescricional em curso na data do julgamento do...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista se encontra desfundamentado, não ultrapassando a barreira do conhecimento, haja vista não se adequar às disposições legais contidas no artigo 896 da CLT, já que a recorrente não indica nenhuma violação da CF ou de lei, tampouco transcreve arestos...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004,...

RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECLAMANTE. PRECEDENTES DO TST E EM JULGADO DO STF. De acordo com recentes decisões do TST, as quais se embasaram, primordialmente, em julgamento do plenário do STF no RE nº 760.931, de repercussão geral, firmou-se posicionamento no sentido de que o encargo...

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. A dispensa do depoimento das partes não caracteriza, por si só, ofensa ao artigo 5º, incisos...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Hipótese de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de Relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a Suprema Corte determinou a...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação dos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 458 e 535 do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Acorde com o art. 62, inciso I, da CLT, o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra, indubitavelmente, fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARESTOS PARADIGMAS INESPECÍFICOS. O autor insiste, nas razões de agravo de instrumento, que a Corte regional, ao dar provimento ao recurso da reclamada, expungindo da condenação as horas extraordinárias e seus reflexos, incorreu em julgamento extra petita. Argumenta que -em momento algum a recorrida alegou que o recorrente...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MOMENTO DA ARGUIÇÃO - RECURSO DA PETROBRAS. Não se conhece de recurso de embargos quando a jurisprudência colacionada é inespecífica e não demonstra conflito de teses em torno da matéria decidida. Na hipótese dos autos, a decisão proferida pela Turma pautou-se na tese de que a preliminar de

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto há, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador sobre a não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, tendo-se por fundamentada a decisão, ainda que o...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o...

RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b)...

EMPRESA INTERMEDIADORA DE FINANCIAMENTO CARACTERIZADA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIO. SÚMULA Nº 55 DO TST. No caso, conforme consignado no acórdão recorrido, as atividades da reclamada consistem, em síntese, na intermediação de financiamentos, por meio da tentativa de angariar clientes, e a coleta de dados cadastrais para repasse ao banco...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Não ficando demonstrado, nos autos, que a empresa impedia seus empregados externos de desfrutarem integralmente do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora, há que se excluir da condenação a hora extra daí resultante. Recurso ordinário da reclamada...

DIRETO DO TRABALHO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TRT DA 6ª REGIÃO. TESE PREVALECENTE. Com a ressalva de entendimento pessoal do Relator, "A multa moratória, que prevista no §8º do art. 477 da CLT, somente é devida na hipótese de pagamento dos títulos resilitórios além do prazo estabelecido no §6º, do citado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO CABIMENTO. Para que o empregado não faça jus às horas extraordinárias, o seu enquadramento no dispositivo legal supracitado não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de...

BV FINANCEIRA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Caso em que demonstrado que a gama de atividades desenvolvidas pelo reclamante eram próprias de financiário, e não de bancário. Exercício de atividades elencadas no art. 17 da Lei 4.595/64. Mantido o vínculo de emprego com a empresa financeira. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento no aspecto.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional analisou os recursos ordinários da reclamada e do reclamante, fazendo constar no v. acórdão o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação da prova, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Não se verifica afronta aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 4