art 790 § 3º da clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000823-18.2020.5.02.0052)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos...
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21304-89.2018.5.04.0001)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10228-95.2021.5.15.0150)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade...
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 414-91.2020.5.12.0016)
II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 587-81.2021.5.12.0016)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela...
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000581-51.2021.5.02.0302)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos...
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001654-02.2019.5.02.0602)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade...
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1309-25.2018.5.10.0001)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de...
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000676-62.2018.5.02.0601)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela...
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede ... de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 298-21.2020.5.11.0014)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela...
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10092-90.2018.5.15.0122)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede ... de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000265-95.2019.5.02.0241)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade...
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000479-59.2019.5.02.0056)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela...
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100336-08.2018.5.01.0073)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001128-54.2018.5.02.0316)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade...
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20097-33.2018.5.04.0461)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos...
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2058-32.2021.5.12.0017)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos ...
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10174-12.2022.5.03.0027)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos...
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001222-80.2019.5.02.0602)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede ... de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000274-14.2019.5.02.0320)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo...
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10902-89.2018.5.15.0114)
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10992-04.2021.5.15.0014)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos...
... ainda que beneficiária da justiça gratuita" ... constante do ... caput ... do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1075-54.2019.5.08.0004)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 65-22.2021.5.06.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sustenta a parte reclamante que o TRT, quanto à natureza do auxílio alimentação , "
... No caso concreto, se ... discute a interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inseridos pela lei nº ... 13.467/2017, quanto à comprovação por parte do reclamante dos requisitos necessários ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10646-45.2018.5.03.0094)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a...
... EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § ... 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA ... POLÍTICA RECONHECIDA ... Constatada a ...