art 790 paragrafo 3 clt
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ARTIGO 790.3
ARTIGO 790 Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. # Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002 § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... III - os sócios retirantes ... Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais ... Art. 790 ... ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ção da profissão a que se referem as itens 3 e 4 do art. 16. Será feita, entretanto, se ... Parágrafo único. A primeira via da fôlha ou ficha de ... Art. 26. Os arts. 789 e 790 da Seção III - ?Das Custas? - do Capítulo II ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 3 ... Considera-se empregado toda pessoa ... Parágrafo único- Não haverá distinções relativas à ... ARTIGO 790 ... Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28500-73.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... mão de obra, nas formas previstas no parágrafo 3º do artigo 27 da Lei 8.630/93. Nesse contexto, ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, ... 790-B, da CLT, no que se refere à sucumbência em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16800-36.2003.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO. Não há que se cogitar de nulidade
... Recurso de revista não conhecido ... 3. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". VINCULAÇÃO DO ... ção objetiva, prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil e estando ... 790-B/CLT). Mantida a condenação, os honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-97.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos ... 2.3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº ... ário na excepcionalidade prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT exige a comprovação ...
- Acordão nº 20080345837 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197500-85.2007.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 538, parágrafo único, do CPC. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... Incidência dos arts. 4º da Lei 1.060/50 e 790, §3º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45700-61.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Agravo de Instrumento não provido ... 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL ... - DIFERENÇAS DE ... honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Agravo de Instrumento não provido ... relação jurídica condicional (parágrafo único do art. 460 do CPC. Agravo de Instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215300-56.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 3. A execução por precatório, procedimento ... Tanto assim que o art. 790-A, parágrafo único, da CLT dispõe, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-19.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista de que não se conhece. 3. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional afastou a ... 538, parágrafo" único, do CPC. A indicação de ofensa ao art. 5\xC2" ... Não demonstrada violação dos arts. 790, § 3º, da CLT e 5º, LXXIV, da CF/88. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-39.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Nesse contexto, a teor do art. 14, parágrafo único, da Lei 5.883/73, não se pode considerar ... dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho, não ... Resta ileso o art. 790-B da CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-39.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Nesse contexto, a teor do art. 14, parágrafo único, da Lei 5.883/73, não se pode considerar ... dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho, não ... Resta ileso o art. 790-B da CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88640-51.2003.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. Decisão do Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385/SBDI-1 do TST. 2. EMISSÃO DA GUIA DSS - 8030. A violação de decreto e de instrução normativa não enseja o conhecimento do recurso de revista, uma vez que tais hipóteses não se encontram elencadas no artigo 896 da CLT. 3.
... 3. INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. DIFERENÇAS. O ... honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Por outro lado, quanto à pretensão de ... 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-79285-21.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-79.2008.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... II - Com efeito, o artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº ... revogou, entre outros, os Provimentos 4/99 e 3/2004, passou a dispor no artigo 36 apenas que ... 538, Parágrafo Único daquele Código, cuja aplicação ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... II - o Ministério Público do Trabalho ... Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 101456-14.2018.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ATENDIDOS PELO AUTOR. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em Agravo...
... 836, parágrafo único, da CLT. O TRT indeferiu ao ... previdenciários, nos termos previstos pelo § 3.º do art. 790 da CLT ... 2 ... -
Acórdão Nº 0020452-62.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
EMENTA CGTEE. EMPRESA CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A contratação de empregado, por intermédio de empresa prestadora de serviço, para prestação de serviços ligados à atividade-fim da tomadora caracteriza fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Responsabilidade solidária que advém do disposto no art. 942,...
... 942, parágrafo único, do Código Civil ... RECURSO ... ício da gratuidade da justiça, previsto no § 3° do art. 790 da CLT, destina-se somente à ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-21.2005.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000845-23.2018.5.02.0351)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . Ao julgamento da ADI 5.766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput
... inconstitucionais os arts. 790-B, ... caput ... e § 4º, e ... 3 ... No caso, ao admitir que créditos ... caput ... , e parágrafo 4º, da CLT, sob pena de afronta do artigo 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2009/2001-922-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... 295, parágrafo único, do CPC. Assim, nego provimento ao recurso ... 3. REMESSA DE OFÍCIO - MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO ... 790-A, I, da CLT, com a nova redação dada pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2009/2001-922-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
... 295, parágrafo único, do CPC. Assim, nego provimento ao recurso ... 3. REMESSA DE OFÍCIO MUNICÍPIO CO N DENAÇÃO EM ... 790-A, I, da CLT, com a nova redação dada pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 101027-81.2020.5.01.0063)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
... 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei ... parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja ... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM PARTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25593/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... parágrafo único, alínea c , da Lei nº 8.212/91) ... encontra previsão também nos Provimentos nºs 3/84 e 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do ... modificou a redação dos artigos nºs 789 e 790 da CLT, passou a ser expressamente consignada no ...