artigo 172
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...CAPÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação ...151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ARTIGO 58. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal. ARTIGO" 1. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de senten\xC3"...ARTIGO 172. Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos ...ARTIGO 172. O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de ...ARTIGO 172...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Características. ARTIGO 1. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, ... de conversibilidade em ações, observado o disposto nos artigos 171 e 172. § 2º Enquanto puder ser exercido o direito à conversão, dependerá de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia ...ARTIGO 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. ARTIGO 1. Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º ...ARTIGO 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. ARTIGO 1. Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade ...ARTIGO 172. O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinto o registro. SEÇÃO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...TÍTULO I Das disposições gerais. CAPÍTULO I Das atribuições. ARTIGO 1. Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela ...185 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território ...Infração- média;. Penalidade- multa. ARTIGO 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:. ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ...Duplicata simulada. ARTIGO 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o ...ARTIGO 172. Sempre que houver recurso fundado em contagem errônea de votos, vícios ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...TÍTULO I. Das Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ...ARTIGO 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste ...h) proceder a buscas e apreensões, nos têrmos dos arts. 172" a 184 e 185 a 189;. i) tomar as medidas necessárias destinadas à proteç\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição,. DECRETA:. TÍTULO I. Dos bens imóveis da união. ...ARTIGO 172. Providenciará o S.P.U. a transcrição, no competente Registro Geral de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme ...ARTIGO 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por ...ARTIGO 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto ..., 1.826, de 29 de fevereiro de 1996, 1.843, de 25 de março de 1996, 2.172, de 5 de março de 1997, 2.173, de 5 de março de 1997, 2.342, de 9 de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações ...#Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ARTIGO 172. 0s pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar saliências nem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o ... executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado ...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Da política nacional de cooperativismo. ARTIGO 1. Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade ..., com plena autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo 172 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, sob a presidência do ...