artigo 195 da clt

1. VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o vale para refeição fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1). No caso, a Corte Regional consignou que era...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESATIVADO. LAUDO PERICIAL EMBASADO EM PROVA EMPRESTADA. ARTIGO 195, § 2º, DA CLT. NÃO-VIOLAÇÃO. Não se reputa violada a literalidade do § 2º do artigo 195 da CLT pela decisão regional que entende constatado o labor em condições insalubres, em local desativado, mediante laudo técnico que se embasa em prova emprestada,...

EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA VIÁVEL. OBRIGATORIEDADE, MESMO EM FACE DE CONFISSÃO FICTA. ARTIGO 195, § 2º, DA CLT E OJ 278 DA SBDI-1 DO TST. O direito ao contraditório e à ampla defesa norteia todo o nosso ordenamento jurídico e tem status constitucional (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Em atenção a isso, o princípio do livre convencimento motivado não se sobrepõe a imperativo...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 479, CPC/2015, o certo é que a análise...

EMBARGOS QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENUNCIADOS NOS 330 E 126 DO TST Embora o acórdão regional tenha firmado tese no sentido de que é inaplicável o Enunciado nº 330 do TST, não foram especificadas quais parcelas haviam sido consignadas no TRCT, ou a existência ou não de ressalva do Reclamante. Desse modo, está correto o acórdão da Turma que não conheceu do aludido tópico, nos termos do...

1. LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO. ENGENHEIRO OU MÉDICO. VALIDADE. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o artigo 195 da CLT não faz qualquer distinção entre médico e engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, exigindo apenas que o laudo seja elaborado por profissional devidamente qualificado. Inteligência da...

EMBARGOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROVA EMPRESTADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 195 DA CLT Consoante entendimento desta Corte, a prova pericial emprestada, visando à comprovação da periculosidade, é admitida quando há identidade de fatos, o que ocorreu in casu, uma vez afirmado pelas instâncias ordinárias que o Reclamante trabalhava em idênticas condições e no mesmo local de trabalho do...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA A PROPOSITURA DE NOVA RECLAMAÇÃO. ARTIGO 268 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 268 do CPC, que condiciona o ajuizamento de nova ação ao pagamento das custas impostas em ação anteriormente arquivada, não tem aplicação no Processo do Trabalho, na forma em que autoriza a...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO. O acórdão regional está em sintonia com a Súmula nº 327 do TST, uma vez que a presente ação versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria, pela integração de parcelas deferidas em outra reclamação e, que, portanto, não...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELEMENTOS DE PROVA CONTRÁRIOS AO LAUDO PERICIAL. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. E, consoante §2º do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, se designará perito habilitado para averiguaçã

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MAJORADO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 436 do CPC/73 (art. 47

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. A caracterização e a classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante §2º do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o juízo designará perito habilitado para a realização da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante parágrafo 2º do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o juízo designará perito habilitado para a...

RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 436 do CPC/73 (art. 479, CPC/15), o certo é que a...

RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, contido no art. 436 do CPC/73 (art. 479, CPC/15), o certo é que a...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante o parágrafo segundo do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o Juízo designará perito habilitado para...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195, da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 436 do CPC/73 (art. 479, CPC/15), o certo é...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. A opção do legislador, portanto, foi a de definir como imprescindível o trabalho do expert, realçando a importância daqueles que dispõem de saberes...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. A opção do legislador, portanto, foi a de definir como imprescindível o trabalho do expert, realçando a importância daqueles que dispõem de saberes...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 436 do CPC/73 (art. 479, CPC/15), o certo é...