artigo 267 inciso vi do cpc

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - CONDICIONAMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR AO JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUPERVENÇÃO DA SENTENÇA RESPECTIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DENEGAÇÃO (§ 5º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 12.016/2009). 1. O provimento liminar requerido no presente mandado de segurança foi deferido para determinar a suspensão da entrega do bem arrematado, condicionados, porém, os seus...

EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. A ação de consignação em pagamento não se presta para o fim de homologar de termo de rescisão contratual. Hipótese em que os valores foram depositados diretamente na conta bancária da ex-empregada e, ainda, foi celebrado acordo, nos autos de...

RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 8

AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Restando demonstrado que a propriedade rural da ré, em face do seu falecimento, foi objeto de compra e venda e portanto não pertencendo mais à sucessão reclamada, verifica-se a ilegitimidade passiva da ré, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. Processo que se extingue, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.

ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público junto aos órgãos da Justiça do Trabalho propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do...

FGTS - SAQUE - CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, a lei autoriza o saque do montante nele depositado. Desse modo, quando o ente público deixa de efetuar depósito na conta vinculada do ex-empregado, em razão da conversão do regime jurídico de celetista para...

FGTS - SAQUE - CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, a lei autoriza o saque do montante nele depositado. Desse modo, quando o ente público deixa de efetuar depósito na conta vinculada do ex-empregado, em razão da conversão do regime jurídico de celetista para...

FGTS - SAQUE - CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, a lei autoriza o saque do montante nele depositado. Desse modo, quando o ente público deixa de efetuar depósito na conta vinculada do ex-empregado, em razão da conversão do regime jurídico de celetista para...

FGTS - SAQUE - CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, a lei autoriza o saque do montante nele depositado. Desse modo, quando o ente público deixa de efetuar depósito na conta vinculada do ex-empregado, em razão da conversão do regime jurídico de celetista para...

FGTS - SAQUE - CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, a lei autoriza o saque do montante nele depositado. Desse modo, quando o ente público deixa de efetuar depósito na conta vinculada do ex-empregado, em razão da conversão do regime jurídico de celetista para...

FGTS - SAQUE - CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, a lei autoriza o saque do montante nele depositado. Desse modo, quando o ente público deixa de efetuar depósito na conta vinculada do ex-empregado, em razão da conversão do regime jurídico de celetista para...

FGTS - SAQUE - CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, a lei autoriza o saque do montante nele depositado. Desse modo, quando o ente público deixa de efetuar depósito na conta vinculada do ex-empregado, em razão da conversão do regime jurídico de celetista para...

FGTS - SAQUE - CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, a lei autoriza o saque do montante nele depositado. Desse modo, quando o ente público deixa de efetuar depósito na conta vinculada do ex-empregado, em razão da conversão do regime jurídico de celetista para...