artigo 457 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120140-20.2007.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. -REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO-. -BONUS DE VENDAS-. INTEGRAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 457 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional reconheceu que as parcelas -remuneração por desempenho- e -bônus de vendas- tinham natureza salarial, na forma do artigo 457, § 1º, da CLT, haja vista a habitualidade com que eram pagas. 2. Decisã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001680-51.2015.5.06.0018), 17-05-2018
I - RECURSO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIOS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de parcela paga habitualmente e de notória natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT (redação vigente à época do contrato de trabalho do autor), as diferenças de quinquênios reconhecidas em juízo integram a base de cálculo das férias, 13º...
... paga habitualmente e de notória natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT (redação vigente à época do contrato de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000977-89.2016.5.06.0211), 30-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. As horas extras habituais, ante a sua natureza salarial, devem integrar a remuneração do Autor para todos os efeitos legais, por força do artigo 457, §1º da CLT. Essa parcela compõe o complexo de natureza remuneratória, e, por conseguinte, faz parte da base de cálculo dos quinquênios.
... remuneração do Autor para todos os efeitos legais, por força do artigo 457, §1º da CLT. Essa parcela compõe o complexo de natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0107100-40.2009.5.06.0023 (01071-2009-023-06-00-7)), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CEF. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS IDÊNTICOS AOS APLICADOS AO CARGO COMISSIONADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. TST. Embora a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA não se confunda com o valor pago a título de comissionamento pelo exercício de função ou cargo, é
... ç ã o para todos os efeitos legais , por for ç a do disposto no artigo 457, § 1 º da CLT. Nesse sentido, inquestion á vel o direito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000156-94.2016.5.06.0014), 13-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DOS QUINUÊNIOS. A gratificação de motorista, ante a sua natureza salarial, deve integrar a remuneração do Autor para todos os efeitos legais, por força do artigo 457, §1º da CLT. Recurso da Empregadora a que se nega provimento.
... remuneração do Autor para todos os efeitos legais, por força do artigo 457, §1º da CLT. Recurso da Empregadora a que se nega provimento ... -
Acórdão Nº 0021675-31.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2017
AJUDA DE CUSTO. Não tendo a reclamada comprovado a que título efetivamente efetuou os pagamentos habituais e variáveis da verba ajuda de custo, entendo que se impõe a sua integração ao salário, nos termos do parágrafo 1° do artigo 457 da CLT. Recurso ordinário provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que os elementos probatórios contidos nos autos não confirmam a ocorrência dos fatos...
... õe a sua integração ao salário, nos termos do parágrafo 1° do artigo 457 da CLT. Recurso ordinário provido ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000626-84.2014.5.06.0018), 10-04-2017
RECURSO EMPRESARIAL. ATLETA PROFISSIONAL. VERBA PAGA A TÍTULO DE DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. Não tendo o Reclamado comprovado ter utilizado a imagem, voz, nome e apelido desportivo do atleta profissional em qualquer campanha publicitária, sucumbiu ao encargo processual que lhe competia de demonstrar natureza indenizatória ao valor pago, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. Na
... o complexo remuneratório para todos os efeitos legais, a teor do artigo 457, §1º da CLT. RECURSO DO RECLAMANTE. VERBA PAGA A TITULO DE DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000764-56.2017.5.06.0144), 23-07-2019
I - PROGRAMA "TIM FRIENDS". NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Como a concessão de pontuação por meio de programa instituído pela empresa-ré denominado "Tim Friends" não era realizada com habitualidade e não tinha caráter de contraprestação, não devem ser integradas à remuneração obreira, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT, por se tratar de mero incentivo às vendas. Recurso da...
... ser integradas à remuneração obreira, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT, por se tratar de mero incentivo às vendas. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-48.2002.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos do artigo" 457 da CLT, aplicando-lhes, por analogia, o entendimento da Súmula 354, n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-482340-73.2002.5.06.0906 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA. INTEGRAÇÃO EM HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. Verificando-se que a parcela "gratificação semestral", era paga com habitualidade, mensalmente, demonstrado ficou o seu caráter salarial, pelo que correto o comando inserto na sentença de apreciação dos embargos à execução em que se determinou a...
... do cômputo das horas extras, consoante a exegese que se extrai do artigo 457, § 1º, da CLT, já que, no caso, inegavelmente, não se trata da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-808/1996-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Septiembre de 2003
SALÁRIO. AJUDA DE CUSTO ADAPTAÇÃO. CVRD. RESOLUÇÃO 010/85. NATUREZA JURÍDICA. REDUÇÃO NO PERCENTUAL PAGO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL 1. Conquanto instituída pela CVRD por intermédio da Resolução 010/85 com a finalidade de custear as despesas com transferência interestadual, a parcela cognominada ajuda de custo adaptação, porque paga com habitualidade por três anos consecutivos, no...
... natureza salarial, não se inserindo nas disposições do § 2º do artigo 457 da CLT ... 2. Ajuda de custo típica é parcela, por definição, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-57.2002.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... Preliminar de nulidade arguida não examinada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à ... comissões pagas na remuneração da reclamante, não ofende o artigo 457 da CLT, porquanto restou provado que a empresa pagadora pertence ao mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-154200/2005-0008-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO (alegação de violação aos artigos 74 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 131, 333, I, 368 e 373 do Código de Processo Civil e de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que...
... do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... INTEGRAÇÃO DAS GUELTAS NO SALÁRIO ... (por violação do artigo 457 da CLT e divergência jurisprudencial). Incontroverso nos autos que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-29.1997.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... Não se caracteriza violação do artigo 457 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 203 e 264 do TST, uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1141-49.2010.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 59, 64, 457, § 1º, e 890 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0104800-66.2008.5.06.0015 (01048-2008-015-06-00-7)), 24-04-2017
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS HABITUALMENTE. OBRIGATORIEDADE. Consiste em base de cálculo da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, do Texto Consolidado, o salário como um todo e não, apenas, o denominado salário básico, face as disposições contidas no artigo 457, parágrafo 1º, da CLT. Nesse contexto, os parâmetros...
... EMENTA: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE C Á LCULO. INTEGRA Ç Ã O DAS PARCELAS DE NATUREZA ... sal á rio b á sico, face as disposi ç õ es contidas no artigo 457, par á grafo 1 º , da CLT. Nesse contexto, os par â metros de c á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DE PRODUTIVIDADE NAS HORAS EXTRAS (alegação de violação ao artigo 1090 do CCB/1916). Aplica-se o óbice contido na Súmula nº 297 do TST ... CÁLCULO DAS PARCELAS SALARIAIS (alegação de violação aos artigos 457, §1º e 468 da CLT, 7º, VI, da CF). O Egrégio Tribunal Regional, com ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
DIÁRIAS DE VIAGEM. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. Para efeito de integração das diárias de viagem ao salário, o salário-base percebido funciona como base de cálculo do critério matemático de que trata o artigo 457, § 2o, da CLT. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e a que se nega provimento.
... como base de cálculo do critério matemático de que trata o artigo 457, § 2o, da CLT. Precedentes ... Recurso de revista parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
DIÁRIAS DE VIAGEM. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. Para efeito de integração das diárias de viagem ao salário, o salário-base percebido funciona como base de cálculo do critério matemático de que trata o artigo 457, § 2o, da CLT. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e a que se nega provimento.
... como base de cálculo do critério matemático de que trata o artigo 457, § 2o, da CLT. Precedentes ... Recurso de revista parcialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000124-64.2014.5.06.0142), 08-05-2017
EMENTA: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS HABITUALMENTE. OBRIGATORIEDADE. Consiste a base de cálculo da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, do Texto Consolidado, o salário como um todo e não, apenas, o denominado salário básico, face às disposições contidas no artigo 457, parágrafo 1º, da CLT. Nesse contexto, os parâmet
... EMENTA EMENTA: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA ... denominado salário básico, face às disposições contidas no artigo 457, parágrafo 1º, da CLT. Nesse contexto, os parâmetros de cálculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001405-82.2017.5.06.0002), 14-05-2019
EMENTA: VERBAS PAGAS "POR FORA" DOS CONTRACHEQUES. INCIDÊNCIAS DEVIDAS. A reclamada não negou o pagamento dos valores extrafolha, de modo que atraiu o ônus da prova, a teor do art. 818, II, da CLT, do que não se desincumbiu. Nesse contexto, nos termos do artigo 457, § 1.º da CLT e 458 da CLT, tem-se que o pagamento habitual, do valor apontado como "pontuação", confere-lhe natureza salarial, e...
... Nesse contexto, nos termos do artigo 457, § 1.º da CLT e 458 da CLT, tem-se que o pagamento habitual, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001590-62.2014.5.06.0023), 12-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - REMUNERAÇÃO PAGA À BASE DE PRODUÇÃO - HABITUALIDADE - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS - INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 457 DA CLT. 1. Paga, com habitualidade, a remuneração à base de produção, essa parte variável compõe a base de cálculo para fins de apuração do saldo de salário e demais verbas rescisórias, sendo neste...
... ÁLCULO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS - INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO" 457 DA CLT. 1. Paga, com habitualidade, a remuneração à base de produç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9843/1995-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Mayo de 2000
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS 1. Dispõe o § 1º do artigo 457 da CLT que o salário do empregado compõe-se não só da importância fixa estipulada, como também das gratificações ajustadas. 2. Neste diapasão, configura típica redução salarial a diminuição do percentual auferido pelo empregado a título de gratificação de função, mormente quando ausente a hipótese de reversão do...
... REDUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS ... 1. Dispõe o § 1º do artigo 457 da CLT que o salário do empregado compõe-se não só da importância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1850/2005-092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
DIÁRIAS DE VIAGEM. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. Para efeito de integração das diárias de viagem ao salário, o salário-base percebido funciona como base de cálculo do critério matemático de que trata o artigo 457, § 2o, da CLT. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e a que se nega provimento.
... como base de cálculo do critério matemático de que trata o artigo 457, § 2o, da CLT. Precedentes ... Recurso de revista parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50600-05.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Regional, não conduz à demonstração de afronta literal ao artigo 64 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 347 do c. TST, ... forma habitual, a impedir a demonstração de ofensa literal ao artigo 457" da CLT. Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS ASSITENCIAIS. S\xC3" ...