artigo 501 da clt

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000588-42.2020.5.06.0251), 25-02-2021
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do saldo de salário, 13° salário proporcional e férias proporcionais (+1/3) - títulos discriminados no TRCT de ID's d87fc70 e 807861d. Decréscimo condenatório de R$ 3.137,30. Custas processuais minoradas...

... 182ac5e ... Relatório dispensado a teor do disposto no artigo 852-I, caput , da CLT ... Da admissibilidade ... Em análise aos ... , alega que a rescisão contratual decorreu de força maior (artigo 501, da CLT). Argumenta, em suma, que os efeitos adversos da pandemia do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100558-16.2020.5.01.0037)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR FORÇA MAIOR. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art.

... infraconstitucional (501 da CLT), nos termos da Súmula 636 do STF, somente autorizando o ... declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, razão pela qual, com ... expressa ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000388-48.2020.5.02.0374)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no...

... PRAZO LEGAL – SÚMULA 450 – ADPF 501 ... Verificado que a tese contida na decisão agravada não se ... incontroversa a violação ao prazo previsto no artigo 145 da CLT, ... aplicou a Súmula 450 do TST, determinando o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001254-96.2019.5.02.0372)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no...

... PRAZO LEGAL – SÚMULA 450 – ADPF 501 ... Verificado que a tese contida na decisão agravada não se ... incontroversa a violação ao prazo previsto no artigo 145 da CLT, ... aplicou a Súmula 450 do TST, determinando o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000351-10.2016.5.07.0028), 2017-03-09

... Conforme o disposto no artigo 2º da CLT, é vedado ao empregador transferir aos empregados os riscos do ... O artigo 501 da CLT, em seus §§ 1º e 2º, estabelece que " a imprevidência do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10599-44.2019.5.15.0113)
I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. OMISSÃO CONFIGURADA. A decisão embargada foi omissa ao deixar de observar a tese jurídica fixada pela Excelsa Corte no...

... DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. OMISSÃO CONFIGURADA ... A decisão embargada ... períodos aquisitivos e, consequentemente, o descumprimento do artigo 145 da CLT ... Aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000037-73.2020.5.06.0312), 17-12-2020
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença suscitada. No mérito, de ofício não conhecer do recurso ordinário quanto à alegação de fato do príncipe previsto no artigo 486 da CLT, por inovação recursal. No mais, negar provimento ao recurso ordinário.

... Dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: ... Art. 114. O litisconsórcio será ... com o Estado de Pernambuco, citando a força maior prevista no artigo 501 da CLT ... Não lhe assiste razão ... A penalidade prevista no artigo ...
Sentença nº 1000073-92.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023

... Relatório O relatório está dispensado, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II. Fundamentos e DecisãoInépcia Não é inepta a ... verbas trabalhistas não se enquadram na hipótese prevista no artigo 501 da CLT. A obrigação correspondente ao empregado é do conhecimento do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12682-89.2017.5.15.0117)
RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 . I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E...

... ARTIGO 1.030, ... II, DO CPC/2015 ... DA SÚMULA 450 DO TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501 ... Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000563-07.2020.5.02.0321)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGUIMENTO NEGADO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA INDEVIDA. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STFNA ADPF 501. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e

... ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NA ADPF 501 ... Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o ... artigo 137 da CLT a fim de alcançar situação não contemplada por lei, qual ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10097-71.2020.5.15.0113)
AGRAVO DO RECLAMADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA

... DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ... RECONHECIDA ... do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10141-83.2018.5.15.0138)
RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 . I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E...

... ARTIGO 1.030, ... II, DO CPC/2015 ... DA SÚMULA 450 DO TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501 ... Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10483-08.2020.5.15.0144)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da APDF 501, dá-se

... 450 – ADPF 501 ... Verificado que a tese contida na decisão agravada não se ... incontroversa a violação ao prazo previsto no artigo 145 da CLT, ... aplicou a Súmula 450 do TST, determinando o ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000763-76.2017.5.07.0004), 2017-11-20

... No caso da Lei 11.101/2005, o artigo 192 assim proclamou : ... " Art. 192. Esta Lei não se aplica aos ... Inaplicável o artigo 501 da CLT para fins de exclusão da aludida multa, uma vez que o empregado ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000706-35.2020.5.07.0010), 2020-12-17

... Reclamada argumentou ser aplicável a previsão legal constante do artigo 486 da CLT, referente ao fato do príncipe, em razão dos Decretos ... do Estado pelo fato do príncipe, e se é cabível o artigo 501, §2º da CLT, que prevê a força maior.Segundo o artigo 486 da CLT:“No ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000705-50.2020.5.07.0010), 2020-12-15

... Reclamada argumentou ser aplicável a previsão legal constante do artigo 486 da CLT, referente ao fato do príncipe, em razão dos Decretos ... do Estado pelo fato do príncipe, ou se é cabível o artigo 501, §2º da CLT, que prevê a força maior.Segundo o artigo 486 da CLT:“No ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20469-46.2020.5.04.0029)

... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... Não admito o recurso de revista no item ... Contudo, cabe destacar que o § 2º do artigo 501 da CLT dispõe expressamente que as ... restrições nele ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000337-68.2020.5.07.0001), 2020-12-02

... governamental; consequente diminuição considerável das receitas; artigo 486 da CLT; Decreto Estadual n. 33.519/2020; que a liberação para o ... 927/2020 (pandemia como hipótese de força maior nos termos do artigo 501 da CLT); que houve pagamento de R$2.187,56; que caso se entenda ser devida ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 808-17.2019.5.12.0022)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. LEIS Nºs 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DESCUMPRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA SALARIAL. DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

... JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO ... 1.030, INCISO II, DO CPC. LEIS Nºs 13.015/15 E 13.467/2017 ... PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501. TRANSCENDÊNCIA ... JURÍDICA RECONHECIDA ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000219-69.2018.5.06.0008), 02-05-2019
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE GRATIFICAÇÕES NATALINAS. Cumpre ao Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício do poder de polícia, fiscalizar o cumprimento de disposições legais e regulamentares, no âmbito das relações de trabalho e de emprego. Assim, restando incontroversa a ocorrência de atraso no pagamento dos salários e dos 13º salários dos empregados...

... Por sua vez, o artigo 501, da CLT, estabelece que "Entende-se como força maior todo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1279-84.2019.5.12.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

... NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE ... SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501 ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000267-81.2020.5.06.0000), 19-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Embora sejam evidentes as consequências econômicas e sociais decorrentes do estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus, não se pode perder de vista que o risco da atividade econômica é do empregador, não devendo, mesmo diante da situação excepcional hoje vivenciada, ser...

... de não aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, em caso de não pagamento da parcela, em ... , haveria de ser considerado uma motivação de força maior (artigo 501 da CLT) para o não cumprimento da obrigação " ... Na petição ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1471/1999-000-20.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA FUNDADA EM INTEMPESTIVIDADE, ARGÜIDA PELA RECLAMADA. Como os embargos declaratórios interpostos pela reclamada foram acolhidos, o prazo para interposição de recurso, para ambas as partes, foi reiniciado, não se podendo falar em intempestividade. Rejeito. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS...

... Ofensa ao artigo 791, §§ 1º e 2º, da CLT não configurada. Aresto inservível nos ... Ofensa ao artigo 501 do CPC não caracterizada. Tema não conhecido ... NULIDADE DO ACÓRDÃO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010007-06.2021.5.15.0153)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF Nº 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TSTUma vez divisada contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento da ADPF nº 501 (Relator Exmo. Ministro Alexandre de...

... INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF Nº 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST Uma vez ... de Moraes, segundo o qual a extensão da penalidade prevista no artigo 137 da CLT ao descumprimento da obrigação prevista no artigo 145 da CLT ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010267-02.2018.5.15.0117)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL E PAGAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 450 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CITADA SÚMULA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501. Em razão...

... ÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL E PAGAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 450 DO TST ... , NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501. E m razão de potencial violação dos artigos 8º § 2º, e 137 da ...