artigo 765 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36541/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
EMBARGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - Nos termos do artigo 765 da CLT, cabe ao órgão julgador a direção do processo. Na hipótese, a Turma regional, utilizando-se dessa prerrogativa, convenceu-se sobre a deslealdade processual da Reclamante, pelo que configurada a hipótese de litigância de má fé. Incólume o artigo 896, alínea c da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.
... CARP/fr/jr/su ... EMBARGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - Nos termos do artigo 765 da CLT, cabe ao órgão julgador a direção do processo. Na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1868-33.2014.5.02.0263) 23-05-2018
... do magistrado estava respaldada na prerrogativa insculpida no artigo 765 da CLT, não ficando configurado o alegado cerceamento de defesa. 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-89.2005.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não colhe a acenada nulidade, porquanto o Regional expôs tese sobre as matérias invocadas na presente preliminar em epígrafe (Orientação Jurisprudencial 118 da SbDI-1 do TST). NÃO CONHECIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Inadmissível recurso de revista, quando o Tribunal Regional decide em consonância com a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1325-51.2013.5.04.0023) 28-02-2018
... Correta, portanto, a decisão regional, visto que, na forma do artigo 795 da CLT, cabe à parte que interessa a declaração de nulidades ... andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Com efeito, os princípios norteadores do processo devem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000240-45.2014.5.06.0312), 17-11-2014
NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em que pese competir ao Juiz a condução do processo, nos termos do artigo 765, da CLT, podendo indeferir a produção ou complementação de prova sempre que entender desnecessárias ao deslinde da questão, não andou bem o Juízo a quo ao indeferir a ouvida das testemunhas apresentadas pela parte...
... DISPENSA DE TESTEMUNHAS. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em que pese competir ao Juiz a condução do processo, nos termos do artigo 765, da CLT, podendo indeferir a produção ou complementação de prova ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000337-64.2020.5.02.0462)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PERITO PARA RESPONDER NOVOS QUESITOS SUPLEMENTARES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória...
... velar pela rápida conclusão da disputa (artigo 139, I e II do CPC/2015 c/c o artigo 5º, ... LXXVIII, da CF), ... esclarecimento da causa (artigo 765 da CLT). O deferimento ou rejeição de diligências e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 66-55.2012.5.06.0005) 04-04-2018
... igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (artigo 139, I e II do CPC/2015 c/c o artigo 5º, LXXVIII, da CF), determinando as ... mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (artigo 765 da CLT). Nesse contexto, o deferimento ou rejeição de diligências e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000154-65.2014.5.06.0121), 14-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUADRO SOCIAL. O redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios se afigura plenamente possível, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11);
... de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, ... 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no apelo indicam o estado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000794-54.2016.5.06.0103), 10-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios se afigura plenamente possível, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática. (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza...
... (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, ... 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no apelo indicam o estado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 136500-97.2003.5.01.0072) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A caracterização do cerceamento do direito de produção de prova está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, conforme registrado no acórdão regional, o reclamante requereu a...
... causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Os princípios norteadores do processo devem harmonizar-se no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2313/1999-317-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... acha subjacente a aplicação do princípio do iura novit curia do artigo 126 do CPC, segundo o qual cabe às partes dar os fatos e ao Juiz o seu ... e da sua ampla liberdade na direção do processo, a teor do artigo 765 da CLT. II - Estando dessa forma assentada a decisão recorrida, não há ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 968-76.2012.5.02.0083) 11-04-2018
... PRECLUSÃO ... PRE JUDICATA. Cumpre ressaltar que nos termos do artigo 370 do CPC/2015, cabe ao magistrado determinar quais as provas ... ampla liberdade na direção do processo, nos exatos termos do artigo 765 da CLT. Extrai-se do excerto ter o e. TRT afirmado que os documentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000741-14.2019.5.06.0412), 17-03-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada no recurso, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS: PRELIMINARMENTE.Suscita, a recorrente, preliminar de cerceamento de defesa por entender cerceada prematuramente a instrução processual.Rejeito.Estabelece o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001002-25.2018.5.06.0020), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de ouvida de testemunha, ou mesmo das perguntas que lhes são dirigidas, bem como a produção de demais provas pelo juiz que conduz a instrução, tem amparo na prerrogativa que lhe é conferida pelo artigo 765 da CLT, segundo o qual lhe permite não só ampla liberdade na direção do processo, como...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 50200-44.2003.5.08.0006) 15-12-2016
... Ressalte-se que o artigo 765 da CLT assegura ampla liberdade aos Juízes e Tribunais do trabalho na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010600-73.2013.5.06.0312), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDEFERIMENTO DE TODAS AS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DIREITO DE DEFESA CERCEADO. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA. O direito à produção probatória está salvaguardado aos litigantes em geral pela Lei Maior (artigo 5º, LIV e LV, da CF). Essa produção tem como destinatário o Juízo, como finalidade, a formação do convencimento deste (artigo 131 do CPC) e,
... ória está salvaguardado aos litigantes em geral pela Lei Maior (artigo 5º, LIV e LV, da CF). Essa produção tem como destinatário o Juízo, ... Logo, apenas deve sofrer restrições nas hipóteses legais. O artigo 765 da CLT concede ao magistrado o poder diretivo da instrução do feito e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84300-17.2002.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, pois se extrai do acórdão recorrido que o julgador tão somente dirimiu a controvérsia, firmado nos fatos e nas circunstâncias dos autos, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e no exercício da ampla liberdade na direção do processo, pela exata forma dos...
... direção do processo, pela exata forma dos artigos 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001478-82.2015.5.06.0371), 16-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução para o patrimônio da EGESA ENGENHARIA S/A se afigura plenamente possível, tendo em vista a especificidade do caso. O instrumento particular de constituição do CONSÓRCIO ETDI prevê responsabilidade solidária das empresas consorciadas. De igual modo, o artigo 33, V, da Lei n. 8
... De igual modo, o artigo 33, V, da Lei n. 8.666/03. Somem-se a isso, a amplitude de previsões ... 765", da CLT). Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Agravo de Petiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 998-62.2011.5.09.0662) 18-04-2018
... , a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, ... andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Com efeito, os princípios norteadores do processo devem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 562-47.2015.5.05.0251) 26-09-2018
... ápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Com efeito, os princípios norteadores do processo devem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38100-60.2006.5.15.0102) 21-02-2018
... normas de segurança e saúde no trabalho, obrigação contida no artigo" 157 da CLT, uma vez que não eram realizados ginástica laboral, pausas pr\xC3" ... direção do processo, conferido aos magistrados por força do artigo 765 da CLT, que têm competência para exercer, em geral, no interesse desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001514-68.2011.5.06.0144), 17-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O ordenamento jurídico brasileiro confere aos Juízes ampla liberdade na direção do processo, a fim de promover o andamento célere das causas, na forma disposta no artigo 765, da CLT. Para tanto, “podem e devem dispensar produção de provas ou diligências...
... de promover o andamento célere das causas, na forma disposta no artigo 765, da CLT. Para tanto, podem e devem dispensar produção de provas ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001183-27.2011.5.06.0002 (01169-2009-022-06-00-8)), 10-09-2012
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA DEPOIMENTO DA PARTE A teor do artigo 765 da CLT, incumbe ao Juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, sendo-lhe facultado, ainda, ex vi do artigo 848 da CLT, dispensar a ouvida de qualquer das partes, na hipótese em que a considere irrelevante para o deslinde da questão trazida a lume. Outrossim, a finalidade primeira do depoimento das partes
... DISPENSA DEPOIMENTO DA PARTE A teor do artigo 765 da CLT, incumbe ao Juiz dirigir o processo e velar pelo seu r á pido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001099-82.2018.5.06.0001), 15-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. IPCA-E. MODULAÇÃO. Em 27/06/2020, nos autos da ação declaratória de constitucionalidade nº 58, em curso no Supremo Tribunal Federal, o Ministro Gilmar Mendes, em liminar, determinou "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879, §7º,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23500-73.2008.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Postuladas parcelas do contrato de trabalho, os fatos deduzidos na inicial tornam clara a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, não havendo se falar em julgamento extra petita. O art. 840, §1º, da CLT não exige maiores formalidades para fins de elaboração da petição inicial....
... do trabalho oficiar os órgãos competentes de fiscalização (artigo 39, §§ 1º e 2º, e 765 da CLT). Recurso de revista não conhecido ...