artigo 883 da clt

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Com a ressalva de meu entendimento pessoal, acompanho o entendimento majoritário desta Egrégia Turma, para quem as determinações previstas no artigo 475-J do CPC não são aplicáveis à espécie, em razão de disposição expressa de pagamento do débito ou oferecimento de garantia à execução,...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Mantém-se o entendimento majoritário desta Egrégia Turma, segundo o qual as determinações previstas no artigo 475-J do CPC não são aplicáveis ao Processo do Trabalho, em razão de disposição expressa de pagamento do débito ou oferecimento de garantia à execução, sob pena de penhora, no...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Mantém-se o entendimento majoritário desta Egrégia Turma, segundo o qual as determinações previstas no artigo 475-J do CPC não são aplicáveis à espécie, em razão de disposição expressa de pagamento do débito ou oferecimento de garantia à execução,...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Mantém-se o entendimento majoritário desta Egrégia Turma, segundo o qual as determinações previstas no artigo 475-J do CPC não são aplicáveis à espécie, em razão de disposição expressa de pagamento do débito ou oferecimento de garantia à execução, sob pena de penhora, no...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FGTS. JUROS DE MORA. A aplicação dos juros remuneratórios incluídos no índice JAM, decorrente da Lei nº 8.036/90, não se confunde com os juros moratórios devidos a partir do ajuizamento da ação por força do artigo 883 da CLT. Agravo de petição não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO . Matéria...

ENTIDADE PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. APPA. EXECUÇÃO DE FORMA DIRETA A decisão recorrida está em harmonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, fixada na Orientação nº 87 da C. SDI, que pacificou entendimento no sentido de não reconhecer as entidades públicas exploradoras de atividade econômica, inclusive a reclamada, os privilégios assegurados à Fazenda...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do apelo obreiro, quanto à gratuidade da justiça, por ausência de interesse. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário empresarial, para: a) determinar a aplicação da Súmula nº 381 do C. TST e do artigo 883...

ACORDAM, os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso quanto à multa do artigo 477 da CLT, por inovação à lide e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento das horas in itinere com adicional de 50% e suas repercussões,...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE RISCO. MATÉRIA FÁTICA. O fundamento que emerge do v. acórdão recorrido impede a revisão da matéria. Rever o entendimento adotado para verificar se as atividades desempenhadas pela autora eram idênticas ou não àquelas desempenhadas pelos empregados contratados pela APPA, e também se ocorria ou não em locais diferentes, implicaria reexame de fatos e

MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. 1. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida recaem juros moratórios, por força do que estatuem indistintamente para qualquer devedor o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e o artigo 883 da CLT. A norma do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) concerne às ações integrantes do Juízo Universal da Falência, não abrangendo os créditos

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR COTAS DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. Transcorrido o prazo legal sem que o executado tenha pago, ou garantido a execução, resta afastada a incidência da Súmula 417, III, do TST, em observância ao comando do artigo 883 da CLT. ora referidas. Segurança que se denega.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DE TRABALHO. Em virtude da condenação à penalidade prevista no artigo 475-J, do CPC, a princípio, verifica-se possível violação do artigo 769, da CLT, circunstância suficiente a ensejar o processamento do Recurso de Revista para melhor exame da matéria. Dá-se provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. JUNTADA DE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1: "É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários". Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor,...

APPA. ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. FORMA DE EXECUÇÃO. ARTIGO 883 DA CLT. É direta a execução contra a APPA (parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição Federal). Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 do TST. Conhecido e, no particular, provido. GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE Constata-se que o recorrente não refutou a tese adotada...

MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. 1. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida recaem juros moratórios, por força do que estatuem indistintamente para qualquer devedor o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e o artigo 883 da CLT. A norma do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) concerne às ações integrantes do Juízo Universal da Falência, não abrangendo os créditos

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. Segundo a jurisprudência desta Corte, a prescrição da pretensão de postular o recolhimento dos depósitos do FGTS é trintenária, observado o prazo de dois após a extinção do contrato de trabalho. Assim, decisão regional que pronuncia a prescrição qüinqüenal para reclamar diferenças de valores do FGTS não depositados dissente da diretriz perfilhada na Súmula

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Demonstrada a afronta à disposição inserta no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA.

JUROS DE MORA. De acordo com o artigo 883 da CLT e a Lei nº 8.177/91, os juros de mora que incidem sobre os débitos trabalhistas reconhecidos em ação judicial são computados desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. Ao decidir que, na Justiça do Trabalho, os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação, a Corte "a quo" deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no artigo 883 da CLT. A existência de disciplina própria na legislação trabalhista afasta a aplicação do preceito de Direito comum, invocado pela recorrente (artigo 962...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUROS DE MORA. RESPEITO À COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida em 18/12/2020, tratando da controvérsia acerca da correção monetária e juros de mora aplicáveis aos créditos trabalhistas, afirmou que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentaç

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO À TRD. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Impossível a aplicação do IPCA-E, tendo em vista que a matéria encontra-se abarcada pelo manto da coisa julgada, considerando que a decisão exequenda, expressamente, determinou a "Incidência de juros de mora e correção monetária, por força do artigo 883 da CLT e na...

ENTIDADE PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. APPA. EXECUÇÃO DE FORMA DIRETA A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 87, firmou entendimento no sentido de não reconhecer a tais entidades, inclusive a reclamada, os privilégios assegurados à Fazenda Pública, devendo a execução ser processada de forma direta, conforme o disposto no...

RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO DIRETA. ARTIGO 883 DA CLT. Consoante jurisprudência consolidada pela OJ 87 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, é direta a execução contra a APPA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇOS E TOMADORA DE SERVIÇOS. PARTICULARIDADES DOS AUTOS. PRETENSÃO REJEITADA.