artigo 900 clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 900 Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente.

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CERCEAMENTO DE DEFESA - ARTIGO 900 DA CLT. O não cumprimento do disposto no artigo 900 da CLT gera a nulidade do processo, importando cerceamento do direito de defesa, uma vez que a parte fica impedida de contra-argumentar as razões do recurso interposto. Recurso de revista provido.

CERCEAMENTO DE DEFESA - ARTIGO 900 DA CLT. O não cumprimento do disposto no artigo 900 da CLT gera a nulidade do processo, importando cerceamento do direito de defesa, uma vez que a parte fica impedida de contra-argumentar as razões do recurso interposto. Recurso de revista provido.

CERCEAMENTO DE DEFESA - ARTIGO 900 DA CLT. O não cumprimento do disposto no artigo 900 da CLT gera a nulidade do processo, importando cerceamento do direito de defesa, uma vez que a parte fica impedida de contra-argumentar as razões do recurso interposto. Recurso de revista provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. No caso, prolatada a decisão de mérito, contra ela se insurgiu a parte autora pela via dos embargos de declaração (artigo 897-A, da CLT; 1.022, do NCPC) e, antes do julgamento desses, valendo-se da faculdade de apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela...

CERCEAMENTO DE DEFESA - ARTIGO 900 DA CLT. O não cumprimento do disposto no artigo 900 da CLT gera a nulidade do processo, importando cerceamento do direito de defesa, uma vez que a parte fica impedida de contra-argumentar as razões do recurso interposto. Recurso de revista provido.

CERCEAMENTO DE DEFESA - ARTIGO 900 DA CLT. O não cumprimento do disposto no artigo 900 da CLT gera a nulidade do processo, importando cerceamento do direito de defesa, uma vez que a parte fica impedida de contra-argumentar as razões do recurso interposto. Recurso de revista provido.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer das contrarrazões da reclamante, no tocante ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20%, por inadequação da via eleita. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS:...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer das contrarrazões ofertadas pelo reclamante, por intempestividade. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. Tudo nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: PRELIMINARMENTE. Do não conhecimento das contrarrazões apresentadas

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO COMPROMETIDA PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA CONSTITUCIONAL. Inexistindo súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior à respeito da questão discutida nos autos e se o acórdão regional decidiu a matéria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO COMPROMETIDA PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA CONSTITUCIONAL. Inexistindo súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior à respeito da questão discutida nos autos e se o acórdão regional decidiu a matéria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12 X 36. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 340. NORMA COLETIVA. No caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a norma coletiva da categoria ressalvou que -a limitação ao adicional de horas não seria aplicada quanto às 'horas prestadas quando da realização de outras tarefas, que não vendas'-, sendo que teria restado comprovado nos autos o exercício de -outras atividades- pela...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento interposto pela reclamada ataca, ainda que de forma sucinta, os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE OPERACIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Para a aplicação da Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, é necessário que estejam especificados, no acórdão recorrido, os títulos e valores postulados que não estão abrangidos pelo recibo de quitação. No caso, não há indicação, no acórdão recorrido, da identidade entre as parcelas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. DESFUNDAMENTADO. Em se tratando de lide submetida ao rito sumaríssimo, cabe à Recorrente indicar violação direta de dispositivo da CF e/ou contrariedade a Súmula desta Corte (CLT, art. 896, § 6º, da CLT c/c OJ 352/SBDI-1 do TST), de modo que,...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não examinada com fulcro no artigo 249, § 2º, do CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92 - INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ESTADO DO PARANÁ Esta Justiça especializada é competente para conhecer e julgar

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não examinada com fulcro no artigo 249, § 2º, do CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92 - INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ESTADO DO PARANÁ Esta Justiça especializada é competente para conhecer e julgar

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não examinada com fulcro no artigo 249, § 2º, do CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92 - INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ESTADO DO PARANÁ Esta Justiça especializada é competente para conhecer e julgar

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não examinada com fulcro no artigo 249, § 2º, do CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92 - INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ESTADO DO PARANÁ Esta Justiça especializada é competente para conhecer e julgar

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante de potencial violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO....