até qual idade o voto é obrigatório
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... #Redação dada pelo Decreto ... para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá ... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual serão estabelecidos, entre outros: ... por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de ... de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos ... de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 (dezoito) anos ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... #Incluído pela ... § 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como ... de todos os devedores de multa eleitoral, a qual" embasará a expedição das certidões de quitaç\xC3" ... ARTIGO 22 ... É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em ... índico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ... ção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do ... , ainda que a unidade pertença a menor de idade ... § 7.Os eventuais débitos fiscais ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode ... - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; ... II - tenha recebido, nos ... idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se ... os atos e termos do processo é obrigatório" o uso da língua portuguesa ... Parágrafo \xC3" ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla ... e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; ... II - elaborar, mediante voto ... b) o afastamento será obrigatório a partir do dia do registro da candidatura pela ... § 1º O titular do cargo no qual se deva dar a reintegração será reconduzido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de ... os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo ... ARTIGO 157 ... Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ... II- se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 ... cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o ... Do recolhimento mensal obrigatório ... CAPÍTULO I. Incidência ... ARTIGO ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - escolha de seus membros mediante voto ou outro sistema estabelecido previamente à ... - exercício de mandato de seus membros, do qual somente possam ser destituídos nas condições ... de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos ... modalidade olímpica ou paraolímpica, com idade igual ou superior a dezesseis anos, beneficiário ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obrigatório denominado segurado ... idade ... pelo Tribunal a quo, a qual ... provimento ao recurso, nos termos do voto ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos ... e de fundarem uma família, se tiverem à idade e as condições para isso exigidas pelas leis ... pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele ... por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... e será dirigida por um Secretário-Geral, o qual poderá exercer funções delegadas pelo Ministro ... , em caráter temporário, sendo obrigatório o aproveitamento dos concursados ... § 2º A ... O funcionário que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... -se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e ... § 1º A idade a partir da qual os produtos poderão ser utilizados constará do ... § 2º É obrigatório o uso de embalagens e de rótulos em mamadeiras, ... participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 38. O Ministério dos Direitos Humanos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... da Carteira Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 ... e outros, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados ... Art. 166. Nenhum ... ção do nome do empregado, residência, idade, local de trabalho, causa da doença, provável ... É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais.? ... ?Art. 530. Não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... a maioria de seu capital com direito a voto; ... III - contratar sociedade comercial para ... , vinculado à entidade de prática, na qual venha exercendo a mesma atividade, pelo menos ... ção de atletas não-profissionais, com idade superior a vinte anos, em competições ... á constituído um sistema de seguro obrigatório específico para os praticantes desportivos ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... precário, aos que tenham dezessete anos de idade, de autorização para dirigirem veículos ... § 2º Cada Conselheiro terá um voto, e o Presidente, ainda, o de qualidade ... Art ... II - Via preferencial: aquela pela qual os veículos devam ter prioridade de trânsito, ... á se dispõe de equipamento obrigatório em perfeito estado e se atende às exigências de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 3º É direito da mulher, em qualquer idade, ter oportunidades iguais de participar em todos ... de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da ... ; III - celebrar contrato com empresa da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro ou ... II do § 1º deste artigo será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE é ... , maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade ... , não será considerado contribuinte obrigatório do RGPS ... Art. 62. A participação de ... da entidade de administração, a qual, no exercício de sua ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Reporta-se à experiência alemã, na qual reconhecida, pelo legislador , duas situ ... para a alteração do assentamento: (i) idade superior a 18 anos; (ii) co nvicção, há ... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2018 P LENÁRIO A ... , o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ção terá início por petição escrita, na qual, delimitados os termos do seu objeto, serão ... tiver de ausentar-se, ou si, por motivo de idade ou moléstia grave, fôr de receiar que ao tempo ... as pessoas cujo comparecimento fôr obrigatório, e, sendo caso, o orgão do Ministério Público ... contestarem o pedido ou manifestarem o seu voto sobre o destino da coisa ... § 1º Si ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... julgou improcedente o pedido, por meio do qual o autor, portador de Amiotrofia Muscular Espinhal ... o uso para pacientes com até dois anos de idade, os especialistas do Ministério da Saúde ... estudos relacionadas e transcritos neste voto, pelas informações prestadas pelo perito, assim ... pROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. não resta ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se questionava a atuação do Juiz na ... chamada ... na fase préprocessual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para ... , depois de se aposentar com 55 anos de idade. O juiz ... Sérgio Moro e o coordenador da ... - sobre o combate à corrupção, obrigatório ... no País. A ética constitucional o impõe, e ...