atestado pobreza onde tirar rj

Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

... global e do aumento incontrolável da pobreza e da miséria em dimensão mundial. Resta ...I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito ...O fato é atestado pela FUNAI, que caracteriza o Salto Sete Quedas ... comunidades indígenas brasileiras, mas tirar" proveito delas para diversificar o potencial econ\xC3"...
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