ato declaratório ambiental
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Acórdão nº 0002436-76.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
... do perfil das áreas nas matrículas do imóvel e o Ato Declaratório (ADA) do IBAMA ... A FN apela, reputando, em síntese, legítima a ... para fins de isenção do ITR quanto às áreas de preservação ambiental permanente e reserva legal, dispensa-se averbação no CRI e ato ...
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