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ato inconstitucional 1

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ato inconstitucional 5

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  • Acórdão nº 2006/0157024-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - ...
  • Acórdão Nº 5047443-81.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
  • Acórdão nº 2007/0008116-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS ... 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento ... o indébito refere-se a tributo ulteriormente declarado inconstitucional, situação que se amolda ao caso vertente ... 8. Na mesma oportunidade, ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1263480 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.480 - CE (2011⁄0152105-8) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... Trata-se de disposição legal expressa, não declarada inconstitucional e, portanto, plenamente válida ... 2. Esta regra, contudo, tem sido ...
  • Acórdão nº HC 225289 / SP de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão nº 2006/0187982-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... CIVIL - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - ART. 4º, IN FINE, DA ... 481, § 1º, DO CPC ... 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes aspectos: ...
  • Acórdão nº 2005/0193875-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação ... no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da ...
  • Acórdão nº 2006/0199911-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - DECLARAÇÃO DE ... 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS ... 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes aspectos: ...
  • Acórdão nº 2005/0106564-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ANÁLISE DO CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ.) ... 1. A Lei 7.713/88 alterou a legislação do imposto de renda, a partir dos ... , da Lei 7.713/88, em relação ao sócio cotista, não é inconstitucional, ressalvada a hipótese de estipulação contratual social, que antecipa ...
  • Acórdão nº 2004/0132586-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 2.797/DF). PRECEDENTES DO STF E STJ. DESPROVIMENTO DO O ESPECIAL ... 1. Na hipótese examinada, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ...
  • Acórdão nº 2008/0203430-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.707 - SP (2008/0203430-0) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... tenham trabalhado, o fizeram por força de ato ilegal e inconstitucional. Com efeito, a contratação de pessoas que não apresentam qualificação ...
  • Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... " e o DL 1.894 "estendeu a outrem os mesmos benefícios", muito embora, à semelhança do DL 1.724, tenha previsto forma inconstitucional de delegação de competência, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma ...
  • Acórdão nº 2007/0157349-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO ... , à semelhança do DL 1.724, tenha previsto forma inconstitucional de delegação de competência, assim declarada pelo E. Supremo ...
  • Acórdão nº 2007/0010821-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA ... 481, § 1º, DO CPC ... 1. A controvérsia dos autos restringe-se à observância do disposto no ...
  • Acórdão nº 2007/0055397-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE ...
  • Acórdão nº 2007/0062392-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... LEIS NS. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO ... 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC na hipótese em que todas as ... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ...
  • Acórdão nº 2007/0050451-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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  • Acórdão nº 2006/0134062-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... CONCEITO DE FATURAMENTO. PRECEDENTES DO STF ... 1. Determinação de retificação do voto condutor do julgado embargado ... , RE 357950/RS, RE 358273/RS e RE 390840/MG), considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 ("§ 1º. Entende-se por receita ...
  • Acórdão nº 2007/0020477-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que ... , RE 357950/RS, RE 358273/RS e RE 390840/MG), considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 ("§ 1º. Entende-se por receita ...
  • Acórdão nº 2003/0233014-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... ÁRIO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ... 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos ...
  • Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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  • Acórdão nº 2006/0202335-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... CIVIL - TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - ART. 4º DA LEI ... 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 24 ...
  • Acórdão nº 2005/0112459-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 1. Preliminar de inadequação da via eleita acolhida na parte em que se ... f)o Decreto 2.536/98 não é inconstitucional e não extrapolou os limites da lei que regulamenta; e ... g)desatendido o ...
  • Acórdão nº 2005/0066706-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 1. Não prospera a alegação de necessidade de dilação probatória, que ... f)o Decreto 2.536/98 não é inconstitucional e não extrapolou os limites da lei que regulamenta; e ... g)desatendido o ...

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