ato institucional 16
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... 16 ... O suporte financeiro ao setor turístico será viabilizado por ... e social, de interesse profissional, associativo e institucional, e as organizadoras de feiras de negócios, exposições e congêneres ...
-
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional; ... V - elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro ... ARTIGO 16 ... Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais incumbe a ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... pública, por meio de publicação em seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em até 30 (trinta) dias de sua ... ARTIGO 16 ... Na eventualidade prevista, no artigo anterior, o órgão local ...
-
DECRETO Nº 6493, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - Gdass, de que Trata a Lei 10.855, de 1 de Abril de 2004.
... 11, 15 e 16 da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, ... DECRETA: ... da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual ... Art. 3º A GDASS será paga observado o limite máximo ...
-
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... institucional de sua atuação; ... IV ? regular os serviços de energia elétrica, ... Da Fiscalização ... Art. 16 ? A ação fiscalizadora da ANEEL visará, primordialmente, à educação ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... credenciadas segundo as normas fixadas pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei ... ARTIGO 44 ... As autoridades ...
-
Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... do Tempo de Servio- FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficirios podem ser individualmente determinados ... #Redao dada pela Lei n 8.078, de 1990 ... ARTIGO 16 ... A sentena civil far coisa julgada erga omnes, nos limites da ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 16. O visto temporário poderá ser concedido com prazo de validade de até ... ótese prevista no § 2º o imigrante que possuir vínculo institucional exclusivamente no exterior e pretenda realizar atividade de pesquisa, ...
-
DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... a projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, com transferência de recursos financeiros ou não financeiros, em ... Art. 16. As fundações de apoio não poderão pagar despesas administrativas com ...
-
Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... "Art. 16 ... d) endereço eletrônico institucional; ... e) cópia do ato de designação; ... f) perfil de acesso; e ... g) ...
-
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... b) ter qualificação específica para a Classe ... Art. 16. As Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, ... institucional ... § 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 16. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 14.133, de ... I – estabelecerão canais de comunicação institucional ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... V - o Gabinete de Segurança Institucional; e ... VI - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca ... § 1o ... Do Conselho Nacional de Política Energética ... Art. 16. Ao Conselho Nacional de Política Energética compete assessorar o ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ARTIGO 16 ... A CTPS terá como identificação única do empregado o número ... IV - estejam em regime de acolhimento institucional; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022 ... V ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 16 ... Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou ... tipo de produto e anunciante, inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ...
-
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... 16. As refeições distribuídas nas cozinhas solidárias devem combater a ... em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ... ário para férias-trabalho poderá ser concedido ao imigrante maior de 16 (dezesseis) anos que seja nacional de país que conceda idêntico ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... IV – promover o desenvolvimento institucional e a capacitação dos agentes públicos e privados responsáveis pela promoção do Programa Casa Verde e Amarela, com o objetivo de fortalecer a sua ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... base no disposto pelo artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e tendo em vista o Ato Complementar nº ... ARTIGO 16 ... A cédula hipotecária é sempre nominativa, e de emissão do ...
-
Versão original
Decreto nº 10.239 de 11/02/2020. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
... Institucional da Presidência da República ... § 1º Cada membro do Conselho Nacional ... 2º; e ... b) o art. 33 ... Art. 16 ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 35 ... ARTIGO 16 ... Equipara-se a extino normal do contrato a termo o trmino do ... , nos seus aspectos fsico, econmico-financeiro, social e institucional, e sua conformidade com as diretrizes governamentais ... #Redao dada ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Do Administrador ... Art. 16. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o administrador de empresa pública ... da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a ...
-
Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... de Alimentação Escolar - PNAE estabelecido na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 ... Art. 9º A venda dos alimentos adquiridos no âmbito ... II – compra direta; ... III – compra institucional; e ... IV – apoio à formação de estoques ... Do agente operador do ...