ato institucional nº3
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Em vigor
Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969. Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
... MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto 1969 combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... São nulos de pleno ...
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... § 2º Os membros do CAS-CRSFN deverão ter reputação ilibada, notórios saber e conhecimentos sobre a atuação e o papel institucional do CRSFN ... § 3º Os membros do CAS-CRSFN serão designados pelo Ministro de Estado da Economia ... Art. 14. O CAS-CRSFN se reunirá em caráter ...
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Acórdão nº 2004/0144386-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Se o Congresso Nacional edita lei para corrigir os efeitos de ato administrativo anteriormente praticado sob a égide de um ato institucional, não cabe ao Poder Judiciário, em sentença proferida em ação coletiva, dizer que o Congresso agiu mal e não deveria, ou não poderia, ter ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... , o volume de recursos públicos recebidos do ente federativo concedente e outras características relevantes para o controle social e institucional" ... § 5º Na ausência da certificação de que trata o inciso V do caput, será considerado, para fins do disposto no inciso V do § 4º do art. 7\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias; ... IV ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República, na realização de estudos de natureza político-institucional, na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude e na articulação, promoção e ...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados" , uma vez que não veicula pretensão relativa à matéria tributária ...
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... : NERY KLUWE DE AGUIAR FILHO ADVOGADO : ULISSES BORGES DE RESENDE IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 23⁄2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO ...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... § 1º Os membros do CAS CRSNSP terão reputação ilibada, notório saber e conhecimento acerca da atuação e do papel institucional do Conselho ... § 2º Ressalvado o membro a que se refere o inciso I do caput, os demais membros do CAS CRSNSP e respectivos suplentes serão ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... direta ou indireta ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com sede e foro no País que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos ...
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Acórdão nº 2013/0311068-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PLEITO DE MESCLA DE ÍNDICES VANTAJOSOS. NORMAS ANTIGAS E NOVAS. INSTITUIÇ
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Acórdão nº 2014/0175049-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador ... 4. Agravo Regimental desprovido ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional" do Governo Federal - Siorg, aos prazos para apostilamentos, à permuta entre DAS e FCPE e à alocação de cargos em comissão e funções de confian\xC3" ...
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Acórdão nº Rcl 7849 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O simples enunciado do problema já revela uma forte aderência ao papel institucional do Ministério da Educação e seus delegados. Na espécie, tem-se uma universidade particular, a Universidade de Itaúna. No entanto, é indiferente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; ... V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; ... VI - ...
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Acórdão nº 2009/0018829-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , de forma inequívoca, a relevância do direito invocado, na medida em que a Controladoria-Geral da União possui competência institucional e legal para instaurar ou avocar processos administrativos e aplicar sanções disciplinares a todos os servidores da Administração Pública ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdão nº MS 15558 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que a alteração irá gerar perda de receita, por permitir a potencial confusão entre os conceitos de filiação e de vinculação institucional, em pretensa infração ao disposto no art. 589 da Consolidação das Leis do Trabalho ... 2. A Portaria MTE 982⁄2010 somente acresceu quatro ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... II – quanto às cooperativas, o estímulo: ... a) à capacitação; ... b) ao fortalecimento institucional; ... c) à formalização; e ... d) ao empreendedorismo; e ... III – a melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais ...
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Acórdão nº 20255 de Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 1980
MANDADO DE SEGURANÇA, DECADENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO ... INSPETOR, POLICIA FEDERAL, DEMISSAO, ATO INSTITUCIONAL ... REINTEGRAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, EXCLUSAO ... AD0363,POLICIA FEDERAL ... ATO INSTITUCIONAL ... Publicação ... DJ ...
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Acórdão nº 20255 de Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 1980
Indexação ... MANDADO DE SEGURANÇA, DECADENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO ... INSPETOR, POLICIA FEDERAL, DEMISSAO, ATO INSTITUCIONAL ... REINTEGRAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, EXCLUSAO ... AD0363,POLICIA FEDERAL ... ATO INSTITUCIONAL ... Publicação ... DJ ...