audiência de conciliação rito sumário
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte: ... II - ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com ...
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Acórdão nº 2016/0218285-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 544 DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU OU DO SEU PROCURADOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE ADIAMENTO REALIZADO POUCAS HORAS ANTES DA AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE PROCURADOR ESTABELECIDO NOS...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A ação de alimentos é de rito especial, independe de prévia distribuição e ... no artigo anterior e um histórico sumário dos fatos ... § 1º Se houver sido designado ... ção do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento ... § 1º Na ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 25641 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ARTIGO 1 ... A ao de alimentos de rito especial, independente de prvia distribuio e de ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Capítulo , as ações de despejo terão o rito ordinário ... § 1º Conceder - se - á ... audiência da parte contrária e desde que prestada a ... revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte: ... #Redação ... II - ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos ...
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Acórdão nº 1.0024.11.291358-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL- NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RITO SUMÁRIO - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RITO SUMÁRIO - CONTUMÁCIA - ... -
Acórdão nº 1.0452.13.007926-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO PARA MANIFESTAR SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O não comparecimento do...
... vigente poca da propositura da demanda pelo rito sumrio e tambm quando da realizao da assentada ... -
Acórdão nº 1.0452.13.007773-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO PARA MANIFESTAR SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O não comparecimento do...
... vigente poca da propositura da demanda pelo rito sumrio e tambm quando da realizao da assentada ... -
Acórdão nº 1.0086.15.003913-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RITO SUMÁRIO - INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM AS DEVIDAS ADVERTÊNCIAS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ATES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE REVELIA - SENTENÇA CASSADA.- Tratando-se de ação de rito sumário, os atos processuais se concentram em audiência...
... indenizao por danos morais foi ajuizada pelo rito sumrio. Assim, uma vez designada audincia de ... -
Acórdão nº 1.0338.12.000145-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RITO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCOMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CULPA DA PARTE...
... por cerceamento de defesa, em decorrncia do rito sumrio adotado, bem como em razo da ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0338.12.000145-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RITO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCOMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CULPA DA PARTE...
... por cerceamento de defesa, em decorrncia do rito sumrio adotado, bem como em razo da ausncia de ... -
Acórdão nº 0057595-47.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RITO ... SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0183.07.135230-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR - REVELIA - AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RITO SUMÁRIO - CONTESTAÇÃO ESCRITA APRESENTADA - REVELIA NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO.
... - REVELIA - AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RITO SUMÁRIO - CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0183.07.135230-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR - REVELIA - AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RITO SUMÁRIO - CONTESTAÇÃO ESCRITA APRESENTADA - REVELIA NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO.
... - REVELIA - AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RITO SUMÁRIO - CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0183.07.135230-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR - REVELIA - AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RITO SUMÁRIO - CONTESTAÇÃO ESCRITA APRESENTADA - REVELIA NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO.
... - REVELIA - AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RITO SUMÁRIO - CONTESTAÇÃO ... -
Processo nº 0151212-66.2011.8.19.0038 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer e Indenizatória. Contrato de Publicidade. Acolhimento Da Preliminar de Nulidade Da Sentença. Cerceamento de Defesa Configurado. Rito Sumário (cpc de 1973). Mandado de Citação e Intimação Da Tutela Sem a Data Da Audiência. Contestação Não Apresentada. Provimento Parcial Do Recurso. 1. Versam Os Presentes Autos sobre Demanda Entre Pessoas Jurídicas que...
... indenizatória, sob o rito ... CONFIGURADO. RITO SUMÁRIO (CPC DE 1973). ... AUDIÊNCIA. CONTESTAÇÃO NÃO ... conciliação, prevista pelo rito sumário, ... -
Processo nº 0015912-73.2016.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Audiência ... compareceram a audiência do rito ... sumário, há a exigência legal do comparecimento ... conciliação, podendo fazer-se representar por ...
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Acórdão Nº 0806063-28.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2019
... para comparecimento audincia de conciliao (rito sumrio) e apresentao de contestao.III Sentena ...
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Processo nº 0003689-22.2016.8.19.0023 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
... EXCESSIVOS. ... SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS ... audiência de ... rito ... e designou audiência de conciliação, nos termos ...
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Processo nº 0491884-18.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... designou a realização de audiência de conciliação e determinou a citação ... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO ... RECOLHIMENTO ... de conciliação no rito sumário, é princípio de ordem ...
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Acórdão nº 0054707-51.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2015
... VEICULAR - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE ... CONCILIAÇÃO - ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de ... os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a ...
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Acórdão nº 0145104-93.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... Responsabilidade Civil pelo Procedimento Sumário de nº 0145104- ... 93.2009.8.05.0001, movida ... ausência injustificada dos autores em audiência" ... Rechaça a preclusão por defender que ela n\xC3" ... vigente para o rito sumário. No mérito, aduz que restou provada a ... AUDIÊNCIA DE ... CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ... TRÊS ...