autarquia contra execucao municipal
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO IPOJUCA – IPOJUCAPREV AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 002/2020; CPL; TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2020; Obras; Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia ou Arquitetura para Execução de Reforma da Sede do IPOJUCAPREV na Rua do Comércio 152, Centro Ipojuca/PE; VALOR: R$ 35.299,51 (trinta e cinco mil duzentos e noventa e n...
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Acórdãos nº 1005763-87.2014.8.26.0320 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... SAAE de Limeira. Autarquia municipal. Competência para ... 524/531) interposto contra a r. sentença de fls. 512/513, ...
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Acórdãos nº 2126427-47.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... ória atacada determinou à autarquia municipal procedesse ao recolhimento das ... de instrumento interposto contra decisão determinou que a autarquia ...
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Acórdãos nº 2126285-43.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... ória atacada determinou à autarquia municipal procedesse ao recolhimento das ... de instrumento interposto contra decisão determinou que a autarquia ...
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Acórdãos nº 0012910-83.2003.8.26.0348 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2014
... e acolheu, em parte, o da autarquia municipal. Descabimento. Ausência dos ... todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-18.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... e respectivo ente público (autarquia estadual) que explora atividade econômica, ... por decreto, ou mesmo lei estadual ou municipal, no âmbito da relação celetista com entes da ... Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e ...
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Acórdãos nº 1042650-33.2015.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... imóvel Embargante que é Autarquia Municipal - Competência da Seção ... de recurso de apelação tirado contra sentença de fls. 101/102, prolatada pelo ...
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Acórdãos nº 0019353-19.2012.8.26.0224 de 37ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... DIREITO PRIVADO I - EXECUÇÃO CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL - QUESTÃO DE ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a nível federal, estadual, distrital e municipal ... TÍTULO II ... DO PLANO DE ... ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação ... , pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e declarações da Receita ...
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Acórdãos nº 2137419-38.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... do representante judicial da autarquia municipal, nos termos do art. 535 c.c ... de agravo de instrumento interposto contra decisão que em fase de cumprimento de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.07.758741-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2008
Processo civil. Execução de sentença contra autarquia municipal. Embargos do devedor. Decisão não sujeita ao reexame necessário. A sentença proferida contra autarquia municipal, que julga embargos à execução de título judicial, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
... (ES)(A)S: BENEFICENCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - RÉ(U)(S): LAERTE LOPES DA ... Execução de sentença contra autarquia municipal. Embargos do devedor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... irregularidades referentes ao Fundo Municipal de Saúde e deixado de prestar contas dos ... culpa e de dolo; e c) atos que atentam contra os princípios da administração (art. 11), ... como o responsável pelo repasse para a Autarquia Previdenciária era a Secretaria de Finanças do ... -
Acórdãos nº 1003700-63.2014.8.26.0361 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES e SEMAE - ... provimento ao recurso da autarquia municipal VU", de conformidade com o voto do ... de apelação interpostos contra r. sentença que julgou parcialmente ...
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Acórdão nº 1.0035.07.089524-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - AUTARQUIA MUNICIPAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - ... ência de Água e Esgoto de Araguari - SAE, contra a r. sentença de fls. 38/41, que extinguiu, com ...
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nº 2002.38.00.017185-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE AUTARQUIA FEDERAL À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA A IMPOSTOS - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE: ALEGAÇÃO DE "IMUNIDADE" (ISENÇÃO MUNICIPAL) NÃO COMPROVADA. 1. Por força do disposto no art. 150, VI, "a" e seu § 2º, da CF/88, as autarquias federais gozam de
... a imóvel não utilizado pela autarquia, qual seja, um "lote vago". Argüiu ... Contra-razões (f. 60/70) repisando o fundamento da ... , porque existente Resolução Municipal (nº 440/2002) que lhe assegura "imunidade" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001314-44.2020.8.19.9000 (Criminal), 28-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001314-44.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO AGRAVADO: CARMEM LUIZA PACHECO E MARIA DE LOURDES PACHECO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA RELGUALR INTIMAÇÃO DA...
- Acórdãos nº 0006258-93.2008.8.26.0568 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 2245825-27.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... que é agravante UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, é agravada ... AÇÃO MOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL DECISÃO AGRAVADA QUE ...
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Acórdãos nº 2230613-63.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... que é agravante UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, é agravado JULIO ... AÇÃO MOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL DECISÃO AGRAVADA QUE ...
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nº 2003.01.00.030516-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Marzo de 2004
... -8, ajuizada aos 26 OUT 1998 pelo INSS contra TRANSPORTES SÃO SALVADOR S/A e seus ... ÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - STP (autarquia municipal de Salvador/BA) no pólo passivo da ...
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Acórdãos nº 1000359-65.2017.8.26.0024 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... A. e PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA ... ACORDAM , em sessão ... autarquia municipal criada justamente para ... assistência judiciária, foi contra-arrazoada (f. 200/207, 208/211 e ...
- Acórdãos nº 2128516-82.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 1.0035.07.094217-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2007
... , ainda que a concessionária seja autarquia municipal. Ajuizada execução fiscal em ... ÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE ARAGUARI contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da ...
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nº 89.01.20175-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 1990
1. SENDO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA UMA AUTARQUIA MUNICIPAL, A EXECUÇÃO FISCAL RESPECTIVA E DE SER PROPOSTA CONTRA O ENTE AUTARQUICO DEVEDOR, PESSOA JURIDICA DISTINTA DA DO MUNICIPIO A QUE SE VINCULA.2. AJUIZADA A EXECUÇÃO EM TELA CONTRA O MUNICIPIO E NÃO EM DESFAVOR DA AUTARQUIA DEVEDORA E DE SE JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO POR FLAGRANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.3. RECURSO...
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Acórdãos nº 0009161-89.2011.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... e coleta de esgoto por autarquia municipal, apesar de execução fiscal ...