Autorização de poluir negociável
1 resultado para Autorização de poluir negociável
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Dos direitos reais
... ção do possuidor, pois possui autorização para cobrar do possuidor o IPTU, motivo pelo qual ... possuidor do imóvel superior não poderá poluir as águas indispensáveis às primeiras ... pignoratícia (título de crédito negociável e transferível por endosso), que deverá ser ...