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Acórdão Nº 0020346-17.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, devendo haver prova do efetivo prejuízo alegado pelo autor.
..., SELSUL SELECAO DE PESSOAL LTDA - EPP, AUVERGNE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. RELATOR: CLOVIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19-69.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está em desacordo com esta Corte que já firmou o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção...
...-69.2011.5.04.0006, em que é Recorrente AUVERGNE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e Recorrido MÁRCIO ... -
Acordão nº 00937-2006-019-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2008
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Cabível a condenação em honorários assistenciais a teor da Lei nº 1.060/50, uma vez que o monopólio sindical da assistência judiciária no âmbito desta Justiça especializada, como previsto na Lei nº 5.584/70, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 em vista do disposto em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.
... ROSIMERI MACHADO DOS SANTOS e recorrida AUVERGNE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Inconformada com a ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
...-CNPJ:00.218.289/0002-09, RONDOFERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA-CNPJ:00.233.910/0001-14, .../0001-12, ATACADO FERNANDES GENEROS ALIMENTICIOS IMPORTADORA-CNPJ:05.415.585/0001-24, MAC ... ROBERTO SCHLICHTING-CPF:XXX.XXX.369-20, AUVERGNE PRODUTOS ALIMENTICIOS ...