bem família requisitos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001789-06.2012.5.06.0007 (00131-2006-020-06-00-2)), 11-12-2017
PENHORA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. Ressume dos artigos 1º e 2º, parágrafos único, da Lei nº 8.009/90, que a impenhorabilidade da residência do executado, advinda do preenchimento dos requisitos necessários ao seu enquadramento como bem de família, estabelecidos no artigo 5º do mesmo...
... IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURA Ç Ã O DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N º 8.009/90. Ressume dos artigos 1 º e 2 º , par ... -
Acórdão nº 2016/0329324-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E, POR DIVERSAS VEZES, TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. COMOÇÃO SOCIAL. EVASÃO APÓS A PRÁTICA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBL
... de fogo contra todas os membros de uma família que se ... requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08002996820174058504), 20-12-2018
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS. DIMINUIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação contra a sentença que, reconhecendo que o imóvel penhorado se trata de "bem de família", julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, determinando a desconstituiç
... ça que, reconhecendo que o imóvel penhorado se trata de "bem de família", julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, ... BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS. DIMINUIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA ... -
Acórdão nº 2015/0325625-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso pr
... QUALIFICADO. ... PREVENTIVA. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS. ... GRAVIDADE ... PERICULOSIDADE ... assegurar a integridade física da família" da vítima, que também ... era objeto de ameaças, em \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0117253-1 de T4 - QUARTA TURMA
... de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de ... Superior, ... impenhorabilidade do bem de família não pode mais ser alegada, em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.001824-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, VIII, DO NOVO CPC - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- Para fins de proteção da pequena propriedade rural, a norma exige dois requisitos para que não haja a penhora dessa propriedade: i) que a área seja qualificada como...
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Acórdão nº 1.0342.15.003820-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.3º, V, DA LEI Nº 8.009/90. DÍVIDA AQUIDIRIDA POR PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DEVEDOR É SÓCIO. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Os Embargos de Terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que, não sendo parte na ação, sofrer
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Acórdão nº 2016/0218590-1 de T6 - SEXTA TURMA
... observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos ... família" no exercício de sua função ... de cuidado e educa\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... IV - zelar pelo efetivo ... parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, completar-se-á a fração ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 24. El domicilio legal del jefe de la familia se extiende a la mujer y los hijos no emancipados, y el del tutor o ... Artículo 215. Lo son también los preceptos que señalan los requisitos esenciales del contrato de prenda, y con ellos debe cumplirse cuando la ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010892-03.2013.5.06.0201), 31-01-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. BEM DE FAMÍLIA INVOLUNTÁRIO (LEI Nº 8.009/90). REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. Vislumbrando-se nos autos a existência de mais de um imóvel associado à pessoa do agravado, associada à ausência de qualquer indício de estabelecimento de moradia/residência deste ou de sua família em imóvel cuja penhora se busca, não há como sustentar o enquadramento deste imóvel no conceito...
... FAMÍLIA INVOLUNTÁRIO (LEI Nº 8.009/90). REQUISITOS NÃO VERIFICADOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2359-81.2015.5.02.0044) 02-05-2018
... REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT , ATENDIDOS. PENHORA DE BEM DE ... Discute o recorrente, a impenhorabilidade do bem de família (único imóvel), falta de nulidade da citação, avaliação do bem ...
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Acórdão nº 1.0433.06.199366-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL NÃO DESTINADO À MORADIA - PENHORABILIDADE - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do agravo de...
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Acórdão nº 1.0433.06.199366-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL NÃO DESTINADO À MORADIA - PENHORABILIDADE - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do agravo de...
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Acórdão nº 1.0000.22.104203-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - COMPROVAÇÃO1. Incumbe ao executado comprovar o preenchimento dos requisitos legais para ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, previstos no art. 1º da Lei n. 8.009/90, quais sejam, ser o único bem imóvel de sua propriedade e ser...
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Acórdão nº 1.0000.22.104203-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - COMPROVAÇÃO1. Incumbe ao executado comprovar o preenchimento dos requisitos legais para ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, previstos no art. 1º da Lei n. 8.009/90, quais sejam, ser o único bem imóvel de sua propriedade e ser...
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Acórdão nº 1.0479.16.006677-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO EXCESSO DE PENHORA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS DA LEI N.º 8.099/90 - COMPROVAÇÃO - DIVISÃO CÔMODA - DEMONSTRAÇÃO.- Impossibilidade de alegação excesso de penhora e inexigibilidade de título em embargos de...
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Acórdão nº 1.0479.16.006677-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO EXCESSO DE PENHORA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS DA LEI N.º 8.099/90 - COMPROVAÇÃO - DIVISÃO CÔMODA - DEMONSTRAÇÃO.- Impossibilidade de alegação excesso de penhora e inexigibilidade de título em embargos de...
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Acórdão nº 1.0000.21.055814-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: EXECUÇÃO CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS DA LEI N.º 8.099/90 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO - VALIDADE.- Para o imóvel ser considerado bem de família, basta que sirva de moradia, não se admitindo apenas prova de não ser ele o único bem do executado. A Lei 8.009/90 não condiciona sua incidência à prova de que o devedor
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Acórdão nº 1.0000.21.055814-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: EXECUÇÃO CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS DA LEI N.º 8.099/90 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO - VALIDADE.- Para o imóvel ser considerado bem de família, basta que sirva de moradia, não se admitindo apenas prova de não ser ele o único bem do executado. A Lei 8.009/90 não condiciona sua incidência à prova de que o devedor
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Acórdão nº 1.0000.20.058853-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS - PROVA. Conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90", pois a "exigência legal fica adstrita apenas à prova
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Acórdão nº 1.0000.20.058853-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS - PROVA. Conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90", pois a "exigência legal fica adstrita apenas à prova
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Acórdão nº 1.0000.20.058853-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS - PROVA. Conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90", pois a "exigência legal fica adstrita apenas à prova
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Acórdão nº 1.0000.20.058853-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS - PROVA. Conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90", pois a "exigência legal fica adstrita apenas à prova
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Acórdão nº 2014/0075616-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... Família de ...