beneficio correcao
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Acórdão nº AgRg no REsp 511216 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CIEX 2/79. VALIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO EM 5.10.1990. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. JUROS DE MORA. DECOTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 306/STJ. 1. Nos termos da novel jurisprudência...
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Acórdão nº 2004/0105889-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI – DECRETOS-LEIS 491/69, 1.658/79, 1.724/79 E 1.894/81 – EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO – EREsp 738.689/PR – CORREÇÃO MONETÁRIA – PREJUDICIALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça reviu, no julgamento do EREsp 738.689/PR, seu posicionamento no que diz respeito ao crédito-prêmio do IPI, pacificando o entendimento de que o benefício...
... -LEIS 491/69, 1.658/79, 1.724/79 E 1.894/81 - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - EREsp 738.689/PR - CORREÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ídios, que deverão identificar a legislação que autorizou o benefício; ... VIII – participação na constituição ou no aumento do capital de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; ... II - até doze meses após a cessação de benefício por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-452-07.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO DEVIDAMENTE VALORIZADOS. Em face da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MÉDIA DOS SALÁRIOS
... Tesouro Nacional - ORTN para efeito de revisão dos valores do benefício complementar, conforme dispunha o § 1º, IV, do art. 42 da Lei nº ... -
Acórdão nº 2006/0079105-1 de T6 - SEXTA TURMA
Revisão de benefício previdenciário (apuração do menor valor teto). Fator de correção (INPC). Art. 14 da Lei nº 6.708/79 (inaplicabilidade). 1. A Lei nº 6.708/79 entrou em vigor em 1º.11.79 e não previu aplicação imediata de seus preceitos. Dessa forma, o primeiro reajustamento de novembro de 1979 a abril de 1980 do menor valor teto pelo INPC somente pode ocorrer em maio de 1980. 2. No caso,...
... Revisão de benefício previdenciário (apuração do menor valor teto). Fator de correção ... -
Acórdão nº 2011/0139822-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. QUESTÃO DECIDIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Havendo omissão no acórdão embargado, admite-se a correção do vício na via dos embargos de declaraç
... ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO". QUESTÃO DECIDIDA ... EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0261193-2 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. NÃO-APLICAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O IRSM de fevereiro de 1994 é aplicável ao salários-de-contribuição que efetivamente integraram o período básico de cálculo. 2. Tendo o benefício de
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL ... -
Acórdão nº 2005/0094711-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ISENÇÃO PARCIAL – REVOGAÇÃO: POSSIBILIDADE – ART. 178 C/C 104 DO CTN – SÚMULA 544/STF – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC: POSSIBILIDADE – LEI ESTADUAL 6.763/75 (COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 10.562/91) – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal analisa,...
... Precedentes ... 3. A revogação da isenção e do benefício da redução da base de cálculo do imposto pode-se ocorrer a qualquer ... -
Acórdão nº 2004/0024474-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 166 DO CTN. 1. A prescrição dos valores referentes ao benefício do crédito-prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. 2. A tese recursal no sentido de que...
... 166 DO CTN ... 1. A prescrição dos valores referentes ao benefício do crédito-prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... mil reais) por ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas ...
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Acórdão nº 2009/0000199-8 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO N.º 3.048/99. PRECEDENTES. 1. Consoante entendimento firmado por este Tribunal Superior, no caso do benefício da aposentadoria por invalidez ser precedido de auxílio-doença, a renda mensal será calculada a teor do art. 36, § 7.
... entendimento firmado por este Tribunal Superior, no caso do benefício da aposentadoria por invalidez ser precedido de auxílio-doença, a renda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-42.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Considerando-se que, na hipótese em apreço, foi demonstrada divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial para o cômputo da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PENSÃO MENSAL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO ... 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-671-66.2010.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a matéria. Incidência da...
... ção de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188800-11.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA PETROS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o art. 93, IX, da Lei Maior. RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Na esteira da...
... CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. INCLUSÃO DA PARCELA PL/DL 1971. CORREÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-72.2008.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O reclamante pretende indenização por danos materiais, ao argumento de que, caso tivessem sido regularmente recolhidas as contribuições previdenciárias, perceberia aposentadoria em valor ao que recebe hoje. Como bem colocado pelo e. Tribunal Regional, cabe à reclamada o recolhimento das contribuições...
... árias não efetuadas; e ao INSS, a eventual correção do benefício, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 186 do Código Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-33.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e...
... CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. INCLUSÃO DA PARCELA PL/DL 1971. CORREÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-9000-86.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PETROBRAS. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. EMPREGADO APOSENTADO. Nos termos do entendimento esposado por esta Corte, o manual de pessoal da Petrobras não assegura o pagamento de pensão e auxílio-funeral à viúva de ex-empregado que faleceu após a extinção do contrato de trabalho. Hipótese de aplicação da Súmula 333 do TST e do
... 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Decisão do Regional em consonância com a Súmula 311 ... -
Acórdão nº 2007/0108397-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FCVS. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. LEI N.º 10.259/01, ART. 3º, § 1º, III. 1. A competência para apreciar os conflitos entre Juizados Especiais Federais e Juiz Federal, ainda que da mesma Seção Judiciária, é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do...
... Juízo pode determinar a correção do valor da causa, quando o benefício econômico pretendido for claramente incompatível com a quantia indicada ... -
Acórdão nº 2006/0257987-1 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL DEVIDO. OMISSÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. CÁLCULOS ELABORADOS COM PERCENTUAL DE 60%. LEI 6.367/76. PERCENTUAL DE 40%. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 7/S
... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL DEVIDO. OMISSÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-60.2007.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão impugnado expôs os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), com apreciação integral das matérias trazidas nos autos, consubstanciando a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido....
... Recurso de Revista não conhecido ... CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 311 DO TST. De acordo com a Súmula 331 do TST, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1304672 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI Nº 11.960/2009. TERMO FINAL. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. TERMO FINAL. DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. Na hipótese, os juros de mora devem incidir à razão de 1% ao mês, a partir da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103831120194058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0810383-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMPSON ALMEIDA PINHEIRO ADVOGADO: Marcos Martins Albuquerque e outros CURADOR: HENRIQUE PINHEIRO DIOGENES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... União Federal em face da sentença que a condenou a conceder o benefício de pensão por morte de servidor público em favor do Demandante, ante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004445520188150881), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800444-55.2018.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: G. A. P. D. N. REPRES(PAIS): JOSEANA GERCINA PENHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ARTUR ARAUJO FILHO ADVOGADO: ALBERTO DA SILVA RODRIGUES REPRES(PAIS): JOSEANA GERCINA PENHA DO NASCIMENTO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª...
... Objeto : Concessão de benefício previdenciário de prestação continuada ao portador de deficiência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65840-32.2007.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. EMPREGADO APOSENTADO. Nos termos do entendimento esposado por esta Corte, o manual de pessoal da Petrobras não assegura o pagamento de pensão e auxílio-funeral à viúva de ex-empregado que faleceu após a extinção do contrato de trabalho. Hipótese de aplicação da Súmula 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. 2....
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Decisão do Regional em consonância com as Súmulas ...