benfeitorias indenizáveis
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Acórdão nº 0001443-14.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2012
ANULAÇÃO DE DECRETO DEMARCATÓRIO DE TERRA INDÍGENA E INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL E BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS SUPOSTAMENTE LOCALIZADOS NA ÁREA INDÍGENA DENI. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AUTORA (IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA INDÍGENA E BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS).1. O termo Fazenda Pública utilizado no art. 188 do Código de Processo Civil se refere a Fazenda Pública como atuação do Estado
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Acórdão nº 0001443-14.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2012
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