bis in idem infração trânsito
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... que determinada pessoa é agente da infração penal.” (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais ... individualização da pena e acarreta bis in idem ... 4. Réu primário, possuidor de bons ... ou ações penais sem certificação de trânsito ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... que determinada pessoa é agente da infração penal.” (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais ... individualização da pena e acarreta bis in idem ... 4. Réu primário, possuidor de bons ... ou ações penais sem certificação de trânsito ...
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... que determinada pessoa é agente da infração penal.” (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais ... individualização da pena e acarreta bis in idem ... 4. Réu primário, possuidor de bons ... ou ações penais sem certificação de trânsito ...
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