bis in idem tributo
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/95. NÃO INCIDÊNCIA. I - Afigura-se ilegítima a incidência de imposto de renda sobre o resgate ou recebimento do benefício quando as contribuições à previdência privada foram recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88,
... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/95. NÃO INCIDÊNCIA. I - Afigura-se ilegítima a incidência de imposto de renda sobre o resgate ou recebimento do benefício quando as contribuições à previdência privada foram recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88,
... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
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... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ... -
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... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ... -
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... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ... -
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