bitributação inss
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Acórdão nº 2000.01.00.060531-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI E OUTROS(AS) ... APELADO: SO FRANGO ... rural, pessoa natural, frise-se pessoa natural, configura bitributação, violando o princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio, ...
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